28ª sessão aprova 12 projetos

Único projeto que estrou em pauta em regime de Urgência Especial, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR),  o projeto de Lei nº 159/14, que altera a Lei que institui o Dia Municipal da Consciência Negra, tornando facultativo o funcionamento de indústrias e comércio locais nessa data, foi aprovado pelos vereadores.

Apenas uma das proposituras estava em análise quanto ao mérito, o nº 243/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que institui no município a “Semana da Alimentação Saudável”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de Maio, e foi aprovada.

Os demais projetos da pauta todos estavam em discussão quanto à legalidade e foram aprovados os seguintes:

- Da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), foram aprovados os projetos de lei nº 081/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placas ou cartazes informando sobre o “direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação”; nº 115/13, que autoriza o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população, nº 245/13, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de Zona Azul as pessoas com deficiência e os idosos, e nº 246/13, que dispõe sobre a mora da incorporadora na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o imóvel pertencente a circunscrição de São José do Rio Preto e Distritos;

- Do vereador Renato Pupo (PSD), os projetos de lei nº 211/13, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim, e o nº 225/13, que obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica;

- o nº 074/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de diversões e similares;

- o nº 130/14, do vereador José Carlos Marinho (PSB), que proíbe a utilização de cerca de arame farpado na utilização de fechamento de logradouros público e particulares em área urbana da cidade.

- o nº 131/14, do vereador Maurin Ribeiro (PC do B), que dispõe sobre a criação da biblioteca do professor e dá outras providências.

-  o nº 156/14, do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a instituição no Município de São José do Rio Preto o “Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita” no calendário oficial da cidade e dá outras providencias.

Os vereadores pediram vista por uma sessão para o projeto de lei nº 123/14, do vereador Carlão do JC (SD), que inclui na Zona 6 (seis), na Lei de Zoneamento, o trecho da rua Doutor Marcos Avilá, compreendido entre o nº 405 ao nº 485, no bairro Residencial Caetano, em São José do Rio Preto.

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), convocou os vereadores para duas sessões extraordinárias na próxima quinta-feira (28/08), às 17h e 18 horas.

Hora do Presidente

A presidente da Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto (Acirp), Adriana Neves, defendeu durante a Tribuna Livre a proposta do vereador Fábio Marcondes (PR), que torna facultativo o feriado da Consciência Negra para a Indústria e o Comércio. Em contrapartida, Adriana propôs que sejam feitos eventos de conscientização sobre a importância da comunidade negra para o desenvolvimento nacional.