31ª Sessão tem seis proposituras aprovadas

O presidente da Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal falou sobre dez minutos, a convite do vereador Jean Charles (PMDB).

Foi pedida vista por duas Sessões para o Veto Parcial 021/14 , ao autógrafo nº 12.573/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 01/13, do Executivo, que cria empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados a Secretaria Municipal de Saúde.

Os vereadores rejeitaram o Veto Total 030/14, ao autógrafo nº 12.601/14, originado do Projeto de Lei nº 294/13, do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre a instituição do Programa “Poesia no Ônibus” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 083/14, do vereador Jean Charles (PMDB), em segunda discussão, foi prejudicado pela ausência do vereador. A proposta proíbe os estabelecimentos de comércio e serviço deste município, a fazerem publicidades divulgando o valor do produto parcelado, com a escrita do valor de cada parcela, em tamanho maior que a quantidade das prestações.

De autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 91/14 foi aprovado pelos vereadores. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância.

Foi pedida vista por três sessões para o Projeto de Lei nº 194/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, que dispõe sobre a atuação de profissional e responsabilidade subsidiária do Município na contratação de médicos estrangeiros, da forma que especifica.

Também de autoria da vereadora Alessandra, foi aprovado o Projeto de Lei nº 206/13, em primeira discussão, que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica de efetuarem a suspensão ou o interrupção de energia no Município de São José do Rio Preto, por falta de pagamento.

Também foi aprovado nesta Sessão o Projeto de Lei nº 123/14, do vereador Aparecido Carlos dos Santos (SD), em primeira discussão, que inclui na Zona 6 (seis), na Lei de Zoneamento, o trecho da rua Doutor Marcos Avila, compreendido entre o nº 405 ao nº 485, no bairro Residencial Caetano, em São José do Rio Preto.

O Projeto de Lei nº 169/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que altera a Lei nº 7.545/99, que institui o "Dia Municipal da Indústria”, foi aprovado pelos vereadores presentes, assim como o de nº 170/14, da vereadora Karina Caroline (PRB), em primeira discussão, que dispõe sobre a afixação nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 188/14, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), em primeira discussão, que dispõe sobre a fixação de tabela de preços pelas empresas e estabelecimentos que comercializam materiais recicláveis.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Resolução nº 010/13 , do vereador Fábio Marcondes, em primeira discussão, que dá nova redação ao § 3º, do art. 160, da Resolução nº604, de 16 de abril de 1986, para que nos requerimentos de pesar por falecimento, seja mantida a apresentação de todos os vereadores, porém seja identificado o proponente.

Comunicação / Câmara Municipal