38ª Sessão Ordinária tem treze proposituras em pauta

Serão discutidos em Urgência Especial os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 43/2014 – Mesa Diretora - Dispõe sobre retificação da Lei Complementar 156/ 02 que cria a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e suas alterações, incluindo-se os respectivos anexos de atribuições dos cargos que especifica.

Projeto de Resolução nº 15/2014 – Mesa Diretora - Regulamenta o instituto da progressão funcional por merecimento a que se refere a Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2002, em seus artigos 19, 20 e 21, e revoga a Resolução nº 1.133, de 13 de setembro de 2012.

Projeto de Lei nº 222/2013 – Vereadora Alessandra Trigo - Dispõe sobre a criação do “Programa 40 árvores plantadas para cada árvore cortada”, tendo em vista o desmatamento na Avenida José Munia, em face da realização das obras anti enchentes para construção dos piscinões.

Abaixo, os projetos que estão na Ordem do Dia:

PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

01 – 004/13 – VERª CELI REGINA E OUTROS– 1ª DISC./VOT

Acresce o Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE LEI

02 – 263/13 – VER. JEAN CHARLES O.D SERBETO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição do uso de som nos postos de revenda de distribuição de combustíveis, dentro do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 184/14 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT(COM EMENDA)

Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

04 – 185/14 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Institui no Município de São José do Rio Preto o “Semana de combate ao suicídio”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 225/14 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do CTG - Centro de Tradições Gaúchas 20 de Setembro, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

06 – 192/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers”, hipermercados e agências bancárias. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

07 – 190/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado Villa Mix Rio Preto, a ser realizado anualmente no mês de setembro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 203/14 – VER. DOURIVAL LEMES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre prazo para reinicio de construção de prédios, com mais de 2 (dois) pavimentos, paralisados há mais de 05 (cinco) anos, fixa sanções e dá outras providências (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 223/14 – DO EXECUTIVO - 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos, imóveis públicos municipais em favor da ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR - ARPROM, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

10 – 228/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.931.369,00 (Um milhão, novecentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária de diversas Secretarias Municipais. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)