42ª Sessão aprova orçamento 2015 em segundo turno

Foi aprovado em Urgência nesta Sessão o Projeto de Lei 299/2014, que Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.654.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.

Os vereadores também aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 222/14, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

Foi mantido o Veto Parcial 061/14, ao autógrafo nº 12.711/14, originado do Projeto de Lei nº 81/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placas ou cartazes informando sobre o “Direito dos Idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação”, e dá outras providências.

Já o Veto Total 072/14, ao autógrafo nº 12.739/14, originado do Projeto de Lei nº 94/14, da vereadora Alessandra Trigo, que institui no Município de São José do Rio Preto o Festival de Música Clássica a ser realizado, anualmente, na penúltima semana do mês de novembro, foi rejeitado.

O Projeto de Lei Complementar nº 042/14, do vereador Fábio Marcondes (PR), em segunda discussão, foi aprovado. Ele a alínea “n”, ao item II, do artigo 8º, da Lei Complementar nº214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/14, do vereador Paulo Pauléra (PP) e outros, em segunda discussão, que altera o parágrafo 4º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, referente à eleição da Mesa Diretora Sucessora.

Entre os Projetos de Lei, foi aprovado o de nº 206/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em segunda discussão, que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica de efetuarem a suspensão ou o interrupção de energia no Município de São José do Rio Preto, por falta de pagamento, da forma que especifica e dá outras providências.

Três projetos tiveram pedido de vista por uma sessão: o Projeto de Lei nº 211/13, do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei nº 142/14, do vereador José Carlos Marinho (PSB), em segunda discussão, que faculta ao Poder Executivo, através do órgão competente, emitir certidão de quitação anual de IPTU aos contribuintes rio-pretenses.

Pedido de vista também para o Projeto de Lei nº 157/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), em segunda discussão, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos guichês de atendimento aos clientes das Empresas NET, e Telefonias Celulares das Operadoras Claro, Tim, Vivo e Oi, instaladas no Município de São José do Rio Preto.

Aprovado o Projeto de Lei nº 172/14, da vereadora Karina Caroline (PRB), em segunda discussão, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Ainda nesta Sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 187/14, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre inserção nas contas de água e esgoto, da frase “É PROIBIDO O CORTE OU PODA DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO - LEI Nº 053/1996”, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 147/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Espírita de Beneficência Maria de Nazareth.

Já o Projeto de Lei nº 180/14, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, que institui que as novas faixas exclusivas de ônibus que serão implantadas no município de São José do Rio Preto, sejam compartilhadas por táxis, motocicletas e bicicletas, foi arquivado.

Por fim o Projeto de Resolução nº 029/13 , da vereadora Celi Regina (PT), em primeira discussão, que constitui Comissão Especial de Vereadores para aferir a aplicação da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, no Município de São José do Rio Preto, teve aprovação dos vereadores.

Comunicação / Câmara Municipal