Vereadores aprovam quatro projetos em 43ª Sessão Ordinária

[18/12/2018]

Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram, na tarde desta terça-feira (18/12), a 43ª Sessão Ordinária de 2018. Foram analisadas 15 propostas pelo Legislativo, duas delas em regime de urgência, ou seja, em primeira e segunda discussão.

As matérias em regime de urgência foram aprovadas. Uma delas é o projeto do vereador Jorge Menezes (PTB) que acrescenta parágrafo à lei que incluiu o evento Villa Mix no calendário oficial da cidade. A alteração proposta por Menezes esclarece que estar na agenda oficial de eventos do município não traz privilégios para a organização do festival no que diz respeito à locação do Recinto de Exposições.

A outra, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), do vereador Jean Dornelas (PRB), que acrescenta parágrafo ao artigo 33 da LOM. O referido artigo trata das vedações aos vereadores de celebrarem contratação com pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração vem a fim de elucidar "sobre a possibilidade de parlamentares celebrarem 'contratos de adesão' com a Prefeitura Municipal no tocante à locação de espaço público e outros que contem contrato específico e com cláusulas imutáveis e igualitário a todos os cidadãos, que não tem qualquer espécie de favorecimento".

Em tramitação regular, foi aprovado o projeto de lei do Executivo que altera a lei que criou o Fundo Municipal de Turismo para permitir a oferta de novas formas de aporte de recursos para investimentos no setor. E também o projeto de lei do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que trata sobre o período de atendimento interno aos usuários dos cartórios, limitando o tempo de espera em 30 minutos em dias normais e 45 minutos em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil de cada mês.

A votação dos demais projetos em pauta, todos do Executivo, foi adiada por três sessões. O grupo inclui o projeto que altera a lei que proíbe a utilização de produtos alimentícios contendo componentes transgênicos na preparação da merenda escolar; a proposta que cria 23 cargos na estrutura da Secretaria de Educação e dois na Procuradoria Geral do Município; o projeto que dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas e oito propostas de lei complementar que tratavam de alterações em contrapartidas oferecidas ao município devido à inclusão de áreas no perímetro urbano.

Hora do Presidente

A tribuna foi ocupada pelo médico aposentado Oscar Gardiano, representando a Associação de Agroecologia Familiar (Ecofan). Ele falou sobre a questão dos agrotóxicos, pulverização aérea e alternativas de agronegócios.

Ainda durante a Hora do Presidente, foi feita a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Guarda Municipal de Rio Preto. O relatório lido pelo vereador Paulo Pauléra (relator da CEI) sugere demissão de três funcionários denunciados, entre outros motivos, por abuso de autoridade. O documento será encaminhado para as providências do Executivo e para o Ministério Público. O presidente da comissão, vereador Renato Pupo (PSD), discordando do entendimento dos demais membros e das sanções sugeridas pelo relator, fez relatório alternativo, lido no tempo de liderança.

Comunicação Câmara Municipal