Câmara aprova legalidade da LDO de 2019

Foi realizada, nesta terça-feira (19/06), a 20ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores aprovaram cinco projetos em pauta, incluindo projeto de lei do Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. O projeto recebeu oito emendas dos vereadores, que foram retiradas no momento da votação.

Os vereadores rejeitaram o veto total ao projeto de lei do vereador Pedro Roberto Gomes (PRP) para reter 5% do valor pago para as empresas terceirizadas prestadoras de serviços no município com objetivo de garantir rescisão trabalhista com o fim o contrato.

Também foi rejeitado veto total do Executivo ao projeto de lei do vereador Jean Dornelas (PRB) que dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no município.

Foi aprovado em segunda discussão projeto do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB) para que mulheres sejam dispensadas por um dia do trabalho para a realização de ultrassonografia e mamografia, exames preventivos contra o câncer de mama. Segundo a regra proposta, a trabalhadora deverá comunicar a empresa por escrito e com a antecedência de 15 dias da data do exame.

Projeto do vereador Fábio Marcondes (PR), com substitutivo, que altera lei que dispõe sobre disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos na cidade, foi aprovado quanto ao mérito. O objetivo é facilitar o acesso aos banheiros químicos.

Projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (PP), aprovado em segunda discussão, inclui o Campeonato de Corrida de Rua 8k Austaclínicas, promovido pelo Grupo Austa, no calendário oficial do Município.

Ainda nesta sessão ordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que cria os componentes no município do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Comunicação/Câmara Municipal