Câmara vota fundo para agricultura, aporte para Riopretoprev e hora extra para guarda

[01/09/2017]

Os vereadores de Rio Preto votam na sessão desta terça-feira (5) três projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Dois desses projetos estão em regime de urgência, quando são votadas a legalidade e o mérito da proposta na mesma sessão: um que cria o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e outro que autoriza a transferência de R$ 156 milhões para a Riopretoprev - esse recurso é oriundo de crédito conquistado na Justiça pela Prefeitura de Rio Preto junto ao Instituto de Previdência Social do Estado de São Paulo (Ipesp).

Será votado ainda projeto de Celso Peixão (PSB) que revoga artigo da lei que criou a Guarda Municipal que proibia aos agentes a realização de hora extra. Caso seja aprovada, a proposta abre margem para que os guardas possam realizar e receber horas extras. Na justificativa, o vereador diz que julga "conveniente suprimir o comando em questão, de forma a propiciar a administração, a opção de contar com agentes de folga, sempre que julgar necessário, e dispuser de recursos financeiros para tal".

Os outros três projetos que serão analisados são do Executivo, que altera a regra para a alineação de bens móveis, quando para entidades assistenciais, sem a necessidade de aprovação legislativa; de Anderson Branco (PR), que muda a data do Dia do Garçom para 11 de agosto e de Paulo Pauléra (PP), que inclui no calendário oficial de eventos do município o Estimacão, realizado pela TV Tem.

A sessão da Câmara de Rio Preto começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Comunicação/Câmara Municipal