Comissões Permanentes devem prestar contas

[14/02/17]

A proposta aprovada na 2ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira, modifica o Regimento Interno da Câmara, regrando as reuniões das Comissões Permanentes. O texto determina reunião trimestral, composta pela maioria dos integrantes, para elaboração de documento das atividades realizadas e avaliação. As reuniões deverão acontecer na primeira quinzena de cada trimestre. O projeto passará ainda por análise e votação quanto ao mérito.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei 614/16 do vereador Jorge Menezes (PTB), em primeira discussão. A proposta proíbe o uso de telefone celular nos postos de combustíveis como forma de segurança. A distância mínima a ser obedecida para utilização de telefone celular é de 20 metros dos tanques de armazenamento de combustíveis.

Na pauta, constavam também dois vetos do Executivo. O vereador Gerson Furquim (PP), autor do projeto de lei nº 202/15, solicitou vista por três sessões para análise do veto ao seu projeto que permitirá a regularização de ampliação de imóveis fora das regras urbanísticas.

Jorge Menezes pediu aos vereadores que mantivessem o veto do Prefeito ao seu projeto de lei que obriga o envio de notificação de multa de trânsito por carta com aviso de recebimento ao motorista. O pedido foi acatado pelos vereadores e o veto foi mantido.

A votação do projeto de lei 21/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), foi prejudicada pela ausência do autor no momento da votação. O projeto de lei proíbe o pagamento de subsídio de vereança ao vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público. O autor pretende alinhar a legislação municipal com as regras federais. Outros cinco projetos foram prejudicados pela ausência do autor, as proposituras apresentadas por Fábio Marcondes não foram analisadas e nem votadas em plenário.

No início da sessão foi lido o Projeto de Resolução protocolado por Jean Dornelas, e assinado por 15 vereadores, que constitui a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para estudar oscilação de preço dos combustíveis na cidade. “Esse estudo vai unir o Poder Legislativo, munícipes, entidades e imprensa em um mesmo objetivo”, afirmou Dornelas.

Participação popular

Na galeria moradores da comunidade da Vila Itália acompanharam a sessão com faixas e cartazes. Entre as reivindicações estão moradia e emprego e suspensão do processo de reintegração de posse da área ocupada por eles no bairro.