Conferência irá debater inclusão social de moradores de rua

Por meio do Projeto de Resolução nº 10/2014, aprovado durante a 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias do ano, a Mesa de Diretora da Câmara de Rio Preto deu início à formatação da “Conferência Livre sobre Políticas Públicas para inclusão social da população em situação de rua”. A iniciativa é do vereador Maurin Ribeiro (PcdoB)

Vereadores, assessores políticos, funcionários do Legislativo e Executivo e representantes de entidades já se reúnem para organizar o evento, agendado para o dia 13 de agosto, a partir das 8h, na Câmara. Nesta quinta-feira (10), o encontro para definição de detalhes da Conferência foi realizado no auditório do Legislativo.

Os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de Assistência Social, Defesa da Cidadania, Segurança, Usos e Costumes e Direitos Humanos da Câmara Municipal comandam a organização. O objetivo é buscar soluções para o enfrentamento da questão pelas autoridades envolvidas, a implementação de políticas públicas, estabelecendo diretrizes e rumos que possibilitem a integração dessas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, além do acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos.

Para o debate, serão convidados especialistas no assunto, órgãos públicos e privados, entidades representativas de diversas categorias, população em situação de rua e demais interessados pelo tema. As despesas decorrentes da execução do evento correrão por conta de verba própria do orçamento da Câmara Municipal.

Abaixo, a Justificativa do Projeto de Resolução, que pode ser consultado na íntegra neste link:

A população em situação de rua em São José do Rio Preto tem transformado em uma grande preocupação. É possível encontrar famílias ocupando calçadas e praças, principalmente no Centro da cidade. Segundo moradores e frequentadores desses locais, a situação causa insegurança e desconforto, e deve ser resolvida o mais rápido possível pelas autoridades do município.

Para diversos pesquisadores do assunto, a solução desta problemática está na criação de políticas públicas que possibilitem a inclusão social dessas pessoas.

Para elaboração de políticas públicas que busquem soluções para a problemática que envolve a população em situação de rua em nosso Município, é necessário percorrer um processo de discussão, de forma a permitir a mais ampla participação de diferentes segmentos da sociedade.

As propostas contempladas nesta Conferência Livre terá por objetivo abarcar questões essenciais concernentes à parcela da população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de ordenação de suas identidades.

A existência de indivíduos em situação de rua torna visível a profunda desigualdade social.

A população em situação de rua encerra em si o trinômio exprimido pelo termo exclusão: expulsão, desenraizamento e privação. Segundo a definição de cientistas sociais como Alcock (1997)) e Castel (1998), exclusão social relaciona-se com situação extrema de ruptura de relações familiares e afetivas, além de ruptura total ou parcial com o mercado de trabalho e de não participação social efetiva. Assim, pessoas em situação de rua podem se caracterizar como vítimas de processos sociais, políticos e econômicos excludentes (Martins,1994).

A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 5º, a igualdade de todos os cidadãos brasileiros perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No artigo 6º, lê-se que “são direitos sociais a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância.”

As propostas a serem tratadas na presente Conferência, representam uma agenda mínima de ações, cuja implementação constitui desafio para toda a sociedade rio-pretense, tanto para os gestores governamentais quanto para a sociedade civil, devendo as mesmas serem detalhadas em programas, planos e projetos, contendo estratégias e mecanismos de operacionalização.

Comunicação / Câmara Municipal