Conselheiro aponta 'negligência' do município por rombo previdenciário

[05/12/2016]

Em depoimento à Comissão Especial de Inquérito que investiga o rombo atuarial nas contas da Riopretoprev, o conselheiro da autarquia Carlos Henrique de Oliveira apontou o que considera "negligência" por parte de sucessivas administrações municipais ao não contribuir e nem exigir dos servidores a contribuição previdenciária para efeitos de aposentadoria.

"Vi que em depoimentos anteriores jogaram a culpa (do rombo) nos servidores. Mas é pouco razoável esse tipo de acusação. Quando entrei na Prefeitura, em 1988, vi que vinha descontado (no holerite) o Ipesp, e acreditei ser previdência. Mas o convênio era só para pensão. Ou seja, o servidor pagou por algo que não vai receber. O servidor não é culpado pelo rombo. As administrações é que negligenciaram", afirmou ele, ao ser questionado pela relatora da CEI, Celi Regina (PT), se o conselho tinha conhecimento do déficit previdenciário que hoje está na casa do R$ 1,2 bilhão.

Oliveira afirmou ainda aos membros da CEI que o "déficit é de conhecimento da autarquia e sempre debatido (pelo conselho). Mas mesmo tendo conhecimento, a superintendência sempre tratou a questão de forma amadora, buscando desculpas no passado." Ele lembrou que, mesmo se os servidores quisessem contribuir em décadas passadas, isso não era possível. "Primeiro porque não existia Riopretoprev. Segundo que não existia definição sobre alíquotas, os percentuais de contribuição. Esse regramento só veio depois da reforma da previdência, em 1998."

Durante seu depoimento, Oliveira, que representa os servidores no conselho da Riopretoprev, disse que a maioria dos membros, incluindo os do grupo de trabalho formado para estudar o déficit, "são indicações políticas do prefeito". "O estudo que foi apresentado, já em forma de lei (complementar 396) é generoso para o atual prefeito e dificilmente será cumprido pelos futuros, é muito severa", afirmou. Isso porque, disse ele, a lei prevê aportes ano a ano cada vez maiores, numa tabela escalonada. "Mantido o que está na lei 396, em 2016 seria necessário um aporte de R$ 18,5 milhões. Mas uma manobra (transferência de imóveis) permitiu que fosse reduzido para R$ 6 milhões e pouco. A lógica é sempre poupar o prefeito de plantão, seja ele quem for"

O conselheiro criticou ainda o plano de amortização da autarquia. "Há três anos o déficit era de R$ 750 milhões. Passou para R$ 1,2 bilhão. Significa um aumento de 63% no déficit atuarial. Uma situação absurda. Criam um plano para amortizar, mas só acelera o déficit em três anos. Agora está sendo feito um novo estudo atuarial e com certeza (o déficit) vai aumentar ainda mais."

Questionado sobre a política de aportes, Oliveira disse que os repasses à autarquia têm sido menores do que o aprovado pelo conselho. "Os aportes são muito menores do que o que é aprovado. Em 2007, por exemplo, o plano previa um aporte de R$ 6,4 milhões. Porém, o aporte foi de R$ 900 mil. Essa é a lógica que tem ordenado a Riopretoprev. Mantido esse quadro, a autarquia não terá recursos para pagar os direitos previdenciários para os servidores."

Quando prestou depoimento, o procurador-geral do município, Adilson Vedroni, primeiro superintendente da autarquia, em 2002, reconheceu a gravidade da situação e disse que, se o dinheiro acabar, o Tesouro municipal é quem vai ter de arcar com as aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

Ilusório

Ao final do seu depoimento, Oliveira disse que, apesar de a autarquia dizer que hoje é superavitária (ou seja, arrecada mais do que gasta), "isso é uma meia verdade." "Realmente hoje temos um superávit primário de R$ 242 mil entre o que arrecada e o que gasta. Mas em 2006, meu primeiro ano no conselho, esse superávit era de R$ 900 mil. E se os 127 servidores que já poderiam se aposentar, mas optaram pelo abono permanência, resolverem se aposentar, seria uma despesa de R$ 500 mil por mês. Só com o abono permanência percebemos que o superávit se tornaria negativo."

Antes de Oliveira, falou à comissão o ex-presidente do conselho Dimas Fernandes. A relatora da CEI, Celi Regina, disse que encerrou a fase de depoimentos e que agora vai se debruçar na elaboração do relatório final.

Comunicação Social/Câmara Municipal

Publicado em 5 de dezembro de 2016