Projeto isenta comerciantes da Bady de IPTU

O presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR), apresentou projeto para isentar os proprietários de imóveis na avenida Bady Bassitt do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A isenção seria uma maneira de compensar moradores e comerciantes dos transtornos e prejuízos causados em decorrência das obras antienchente.

A proposta foi apresentada após as fortes chuvas registradas na última terça-feira (24/11) e que registraram estragos de grandes proporções em trecho da avenida, o que deverá provocar novas interrupções no trânsito. Para Marcondes, essa é uma maneira de amenizar o sofrimento e prejuízo das pessoas que há quase um ano enfrentam dificuldades causadas pelas intervenções na avenida.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou entendimento de que vereadores podem legislar sobre matéria orçamentária, inclusive no que diz respeito à isenção de tributos.

A proposta de Marcondes altera o artigo 25 da lei complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, que trata das situações de isenção de IPTU. Segundo a nova redação, ficam isentos do imposto o "proprietário de imóvel particular, residencial ou comercial, situado em área atingida por catástrofes, desastres naturais ou intempéries climáticas, bem como afetados pela execução de obras de grande porte que afetam a circulação normal de pessoas e veículo".

O projeto será lido na sessão ordinária desta quinta-feira (26/11) e poderá ser votado já na sessão da próxima terça-feira, dia 1º de dezembro.