A pauta é composta também por três projetos de lei complementar, em primeira discussão, de autoria da Prefeitura: para autorizar a Riopretoprev a alienar imóveis; a propositura que dispõe sobre o Programa de Pagamentos Incentivado (PPI) para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 que poderão ser pagos, parcelados/reparcelados, no período de 15 de abril a 28 de maio, à vista, com descontos dos juros e multa de mora; e para alterar o artigo 2º da Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2013, para instituir alíquotas suplementares de contribuição previdenciária, a serem recolhidas pelo município, autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal.
Ainda do Executivo, a pauta da 11ª sessão traz dois projetos de lei:
- o primeiro busca corrigir texto da Lei Ordinária nº 14.171, de 2022. Essa norma trata da cessão de uso de imóvel público municipal em favor do Estado, para a construção de uma clínica veterinária. A correção retira a Secretaria Estadual de Saúde do texto original e insere a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística como beneficiária. Dessa forma, busca-se dar continuidade à implementação do programa Meu Pet.
- a outra proposta concede subvenção social de R$ 170 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. O valor é para a manutenção do projeto Bom Prato, que fornece alimentação para a população de baixa renda.
A Ordem do Dia se completa com análise de três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Em segunda discussão, os vereadores votam matéria que busca atualizar a lei sobre o transporte coletivo de escolares. Pelo projeto, motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas (que não coloquem em risco a circulação da via, usuários e do trânsito) não serão impedidos de exercer a função de transporte escolar.
Em primeiro turno, os parlamentares deliberam sobre a proposta que assegura às gestantes o direito de receber repelente contra o Aedes aegypti. Pelo projeto, o poder público deve fornecer o produto gratuitamente ao público beneficiado.
E finalizando a pauta, em primeira análise, os vereadores votam matéria que declara de utilidade pública a Associação Athletico Riopretense, instituição que realiza papel social junto a crianças e adolescentes.
A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro, pelo canal 28.2 em sinal aberto, site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br) e Youtube (www.youtube.com/tvcamarariopreto).
Comunicação/Câmara Municipal
Os estudantes que compõem a Câmara Jovem de São José do Rio Preto estiveram reunidos nesta quarta-feira para a primeira sessão ordinária do ano. Os vereadores jovens estão no segundo ano do mandato. Neste encontro, os alunos de escolas públicas e privadas do município puderam manifestar seu interesse em concorrer a um dos cargos da Mesa Diretora, que deve ser eleita no mês de abril.
Depois de fazerem uso da tribuna, os vereadores jovens puderam conversar com os servidores da Escola do Legislativo sobre a função das Comissões Permanentes da Câmara de Rio Preto e tirar dúvidas relativas às atividades dos parlamentares.
Comunicação / Câmara Municipal
]]>A Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou audiência pública para debater o projeto de lei do Executivo que autoriza a implantação do sistema 5G no município. Participaram representantes do Executivo, das empresas de telefonia e de infraestrutura em telecomunicações e dos vereadores.
A audiência foi aberta pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Luiz de Souza, que falou da importância do sistema 5G, como a velocidade, e ressaltou a necessidade da lei para implantação das novas antenas para viabilizar o sinal e tráfego. O presidente da Empro, Julio Cesar Antonio Filho, disse que é "indiscutível o avanço que o sistema trará." "Uma revolução, velocidade 100 vezes maior. E as antenas são do tamanho de caixas de sapato, que podem ser instaladas em semáforos, postes, sem preocupação ambiental ou de zoneamento".
Ele disse ainda que não há preocupação em relação à radiação, já que não existe esse risco, segundo ele. "Já estamos num aquário de radiação. Tudo emite radiação, lâmpadas, celulares, aparelhos de microondas. A diferença são as radiações ionizantes e não ionizantes. Não existe qualquer preocupação."
O representante da Anatel, José Humberto Sverzut, lembrou que o sistema 5G permite não só o aumento da velocidade do sinal de internet, mas a diminuição da latência, que é o atraso entre a comunicação do emissor e receptor. "Isso nos permitirá medicina, cirurgias em tempo real, exames de imagem à distância, entre outros", afirmou. Sobre o projeto em discussão, Sverzut fez alguns apontamentos que considera restritivos, como artigos que padronizam a instalação das antenas, como, por exemplo, exigência de que cabos de energia e fibra ótica estejam enterrados.
A representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis), Kátia Garbin, também apontou itens que considera restritivos no projeto, como a exigência de alvará de funcionamento para antenas. "O alvará deve ser relacionado apenas para as infraestruturas de suporte, como as torres, e não aos aparelhos de telecomunicações em si, que é competência da Anatel." Ela apontou ainda que considera os recuos mínimos exigidos outro impeditivo. O projeto exige que para instalação de torres haja recuo mínimo de três metros para a lateral a cinco metros para a frente. Mesmo apontamento foi feito pelo representante das empresas de infraestrutura, Pavél Pereira Rêgo.
Apontamentos que foram rebatidos pelo engenheiro da Secretaria de Obras Flávio Bertazoni. "Isso é uma prerrogativa do município. Como vamos autorizar uma torre de 50 metros a um metro do muro de uma residência?"
Participaram ainda da audiência os membros da Comissão de Obras, Karina Caroline, Bruno Moura, Celso Peixão e Jorge Menezes, além dos vereadores Bruno Marinho, Jean Charles, Renato Pupo e Anderson Branco, que, apesar de alguns apontamentos, se declararam favoráveis ao projeto, que tem uma emenda de Menezes que pede a realização de audiência pública antes da instalação de cada torre de grande porte.
Com a realização desta audiência, o projeto do 5G segue para análise das comissões permanentes da Câmara e fica apto para ser votado em plenário.
Comunicação/Câmara Municipal
]]>Projeto em segunda discussão regulamenta aplicação de artigo de lei estadual que assegura direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. A propositura tem o objetivo de visar garantir a saúde, educação e políticas assistenciais públicas de qualidade a todas as pessoas com deficiência e demais transtornos do neurodesenvolvimento no Município. Segundo texto do projeto, a falta de apoio individualizado, além de não permitir evolução da pessoa com Autismo, carreta outras comorbidades, como o desenvolvimento de Transtorno de Ansiedade Generalizado, que pode comprometer drasticamente seu desenvolvimento acadêmico, ocasionando perdas de aquisições em funções de crises, o que não pode ser salutar para uma pessoa em idade escolar.
Outra proposta aprovada quanto ao mérito permite circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus.
Os vereadores aprovaram legalidade de projeto que insere artigo na lei que institui o transporte coletivo de escolares no município, para que motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas, que não coloquem em risco a circulação da via, dos usuários e do trânsito, não sejam impedidos de exercer a função de transporte escolar.
Foi aprovada proposta em primeira discussão que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, determinando que as entidades destinadas à prática e treinamento não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e que poderão funcionar sem restrição de horário.
Também foi aprovada legalidade de projeto que prevê penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de podas de árvores sem autorização prévia do órgão municipal competente, incidindo as regras de aplicação de penalidade pecuniária a partir da primeira reincidência.
Mais um projeto aprovado em segunda discussão inclui o evento "Passeio dos Amigos do Distrito de Engenheiro Schmitt" no Calendário Oficial do município.
Projeto que aprovado quanto à legalidade estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos SUS às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Foi prejudicada pela ausência do autor a proposta na pauta que libera espaço para a construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas de Rio Preto.
TRIBUNA LIVRE
Na primeira parte da sessão, Marcus Vinícius Scarpelli, representando motoristas por aplicativo de São José do Rio Preto, usou a tribuna para falar a respeito do PLP nº 12/2024. Motoristas lotaram as galerias para protestar contra o projeto de Lei que tramita na esfera Federal, regulamentando a profissão. A alegação é de que a aprovação do projeto traz prejuízos à profissão.
Ainda na primeira parte da sessão, Thais Emilia de Campos dos Santos, representante da ABRAI – Associação Brasileira Intersexos, discorreu a respeito da necessidade da criação do Dia da conscientização contra mutilação infantil, abordando as violações da integridade física e psíquica que bebês intersexo sofrem.
Comunicação / Câmara Municipal
]]>A Comissão Permanente de Defesa de Cidadania da Câmara Municipal de São José do Rio Preto sabatinou o secretário interino de Serviços Gerais, Arnô Della Libera Júnior, sobre supostas irregularidades na pasta, como contratação de terceirizados que são ligados a candidatos a vereador, infrações ambientais na Fazendinha e existência de funcionário fantasma.
O secretário, que responde interinamente pela pasta durante as férias do titular, Ulisses Ramalho, disse em relação aos terceirizados contratados como técnicos em elétrica e que seriam ligados a partido, que tomou conhecimento do caso apenas quando veio a público e que não saberia informar o motivo da contratação deles, já que na ocasião estava lotado na Usina de Reciclagem.
Arnô disse ainda que em relação às denúncias envolvendo queimada e enterro de resíduos sólidos na Fazendinha, que já são alvo de inquérito do Ministério Público, que a pasta já protocolou ofício junto à Cetesb pedindo prazo para a regularização da situação. "Pedimos 120 dias para adequação. O material está sendo triado, separado para ser encaminhado ao aterro, ter destinação adequada. Depois do questionamento, estamos adequando apenas para recebimento de material vegetal."
Por fim, sobre o servidor comissionado que estaria pescando em dias de trabalho, o secretário disse que ele foi exonerado e que a Prefeitura abriu sindicância para apuração dos fatos. Ao final da sabatina, os membros da comissão João Paulo Rillo (Psol) e Jorge Menezes (PSD) decidiram aprovar a convocação de Ulisses para novas explicações quando retornar de férias.
Comunicação/Câmara Municipal
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