Orçamento para 2018 é aprovado em primeira discussão

[21/11/2017]

Os vereadores de Rio Preto votaram na 39ª sessão ordinária, ocorrida nesta terça-feira (21), dez projetos de lei, sendo um deles em regime de urgência: a proposta do Executivo para alterar a lei que autorizou empréstimo da Prefeitura com uma instituição financeira foi aprovado quanto à legalidade e o mérito. O projeto pretende adequar a taxa de juros da operação contratada com o Banco do Brasil no valor de R$ 25 milhões.

Outro destaque na pauta foi o projeto também do Executivo para estabelecer o orçamento do município para 2018, no valor de R$1.875.765.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com a incorporação das quatro emendas apresentadas pelos vereadores: de Paulo Pauléra (PP), que reserva recursos para realização de eventos e atividades culturais; de Cláudia de Giuli (PMB), que reserva recursos para implantação do Registro Gerais de Animais e esterilização de cães e gatos; de Pedro Roberto (PRP), para recuperação de mananciais e de Marco Rillo (PT), para aquisição de aparelhos de raios-X para unidades de saúde.

De acordo com a proposta do Executivo, o maior orçamento para 2018 é da Secretaria de Educação, com receita e despesa estimada em R$ 357,3 milhões, seguido de Saúde, com R$ 327,2 milhões e Administração, com R$ 221,9 milhões.

Outro projeto na ordem do dia do Executivo aprovado foi o Plano Municipal de Saneamento para estabelecer as diretrizes para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Rio Preto pelos próximos 30 anos.

Em defesa e proteção aos animais, duas propostas da vereadora Cláudia De Giuli (PMB) estavam na pauta. O projeto para multar quem soltar ou abandonar animais na cidade foi retirado pela autora por duas sessões. De acordo com o projeto, a multa estipulada em 60 Unidades Fiscais do Município (UFMs), calculada atualmente em R$ 3.240, será destinada ao Fundo Municipal de Bem-estar Animal para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal. Outra proposta que regulamenta em Rio Preto a Lei Federal 13.426 sobre os cuidados com animais em estado em abandono e a política municipal de castração teve votação favorável quanto ao mérito e segue para posicionamento do Executivo.

O secretário municipal de Saúde e Higiene, Aldenis Albaneze Borim, ocupou a tribuna para prestar esclarecimentos sobre o fechamento parcial da Unidade de Pronto Atendimento do Santo Antônio. Ele explicou que será apresentado um plano de investimentos em equimentos e mobiliário de cerca de R$ 1,8 milhões já que a unidade não é credenciada, pelo Ministério da Saude, como UPA.  "Não haverá fechamento definitivo, talvez transitório para conseguir esses recursos para melhorar o atendimento. Quem procurar espontaneamente a unidade será transferido pela Secretaria.", explicou Borim.

O requerimento do vereador Renato Pupo para convidar o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro) de São José do Rio Preto para esclarecer sobre os preços de combustíveis na cidade também foi aceito pelos vereadores.

Durante a sessão foi composta a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente pelos vereadores Anderson Branco (presidente) e membros Karina Caroline e Márcia Caldas, além de o suplente Jean Dornelas.

Confira o resultado da votação:

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI

01 – 201/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o exercício de 2018, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - Aprovado

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

02 – 027/17 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Regulamenta no município de São José do Rio Preto a Lei Federal Nº 13.426, de 30 de março de 2017.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - Aprovado

PROJETOS DE LEI:

03 – 161/17 – VERª. CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o Artigo 4º, da Lei nº 12.047, de 25 de maio de 2016.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - Retirado por duas sessões pela autora

04 – 186/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a exibição de percentuais de diferença de preços de combustíveis (etanol e gasolina) no âmbito do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES - Retirado por uma sessão pelo autor

05 - 203/17 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)- Aprovado

06 – 155/17 – VERª. KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência domestica e familiar, da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - Aprovado

07 – 200/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - Aprovado 

08 – 205/17 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

“Institui a Semana de Combate aos Maus Tratos, Abusos e Automutilação em Crianças e Adolescentes” de São José do Rio Preto - SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - Aprovado

09 – 212/17 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - Aprovado

Regime de urgência

01 – 1676/17 13(treze) Ver Projeto de Lei nº 229/17, do EXECUTIVO, Altera dispositivo da Lei nº 12.846, de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) - Aprovado

Comunicação/Câmara Municipal