Projeto que anistia juros e multas com a Prefeitura já está valendo

[11/10/2018]

A Câmara de Rio Preto aprovou, por unanimidade, projeto de lei do prefeito Edinho Araújo (MDB) que prevê anistia de até 100% dos juros e multas sobre dívidas de contribuintes com o município.

O chamado Programa de Pagamento Incentivado (PPI) atinge todos os débitos tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e todas as multas administrativas, inscritas ou não na dívida ativa, ajuízadas ou não, ainda que já parceladas ou reparceladas.

O secretário da Fazenda de Rio Preto, Ângelo Bevilaqua, diz que hoje o montante da dívida ativa (a receber) do município é de R$ 1,1 bilhão e que, se todo esse valor fosse pago com a anistia de juros e multas, cairia para R$ 570 milhões, dos quais espera receber, com o PPI, ao menos R$ 28 milhões - ou 5% do total.

“A criação de medidas que possibilitem aos devedores pagarem as suas dívidas, desde que sejam eventuais, não incentiva a inadimplência. A Prefeitura irá receber os valores corrigidos desde a data do seu vencimento, a isenção será para juros e multas de mora”, afirma o secretário.

Não se enquadram na anistia as dívidas relativas ao ISS retido na fonte, as relativas a multas de trânsito, contas de água e esgoto, relativas ao Simples Nacional, a dívidas de servidores com a Administração e que tenham relação com multas contratuais.

A anistia de 100% do valor da multa e dos juros será aplicada quando o pagamento da dívida for à vista. Quem já possui dívidas parceladas, pode requerer o pagamento à vista com desconto de 30% sobre o total

Os débitos abrangidos pelo programa de anistia poderão ser pagos com o benefício a partir do dia 15 de outubro até o dia 14 de novembro. Para requerer o benefício, o contribuinte deve se dirigir ao Poupatempo, que fica na rua Antonio de Godoy, 3.033, ou ao Ganhatempo Norte, que fica no Shopping Cidade Norte, na avenida Alfredo Antonio de Oliveira, 2.077

Comunicação/Câmara Municipal