Projeto cria Programa de Proteção da Vida e Integridade Física em escolas

[02/06/2023]

O Legislativo analisa dez propostas que estão na pauta da 20ª Sessão Ordinária, na próxima terça-feira (06/06). Três projetos serão analisados em regime de urgência, quanto à legalidade e mérito na mesma sessão. Um deles, de autoria do vereador Bruno Moura (Patriota), cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física (PPFIV) em escolas públicas municipais e da rede conveniada. O programa estabelece, entre outras medidas, a presença de policiais militares ou guarda municipal fardados e armados dentro do local, durante todo horário de funcionamento. O projeto determina, ainda, que a entrada de alunos, professores, coordenadores, diretores, demais funcionários e visitantes em geral será realizada por um único local com detectores de metal e/ou catracas.

A segunda análise em regime de urgência é sobre a utilidade pública da Associação Sem Segredo – Esporte, Cultura, Educação e Social, proposta do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (MDB). E a terceira urgência estabelece a estrutura orçamentária do Semae para o exercício de 2024, do Executivo.

Na pauta regular, tem o projeto de lei complementar para alterar a legislação que dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo e plano de cargos e salários do Semae.e o que versa sobre a adequação salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ao novo valor do salário mínimo, do Executivo.

As demais propostas da pauta são projetos de lei. De Robson Ricci (Republicanos), expande para todo o comércio a obrigatoriedade de fixar cartaz contendo os dizeres “Disque-Denúncia -197”, para casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes. Atualmente, uma lei municipal estabelece essa obrigação a estabelecimentos como hotéis, motéis, casas noturnas, lojas de conveniência e estacionamento de postos de combustíveis. De Odélio Chaves (Progressistas), regulamenta, no município, o direito à moradia a pessoas vítimas de violência doméstica de acordo com a Lei Nacional 11.340/2006. De Julio Donizete (PSD), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Duas propostas incluem eventos ao calendário oficial do município: o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol), e a Festa do Peão de Engenheiro Schmitt, proposta de Paulo Pauléra (Progressistas).

A sessão ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara em canal aberto 28.2 e canal 4 da NET/Claro; pelas redes sociais Facebook e Youtube (@tvcamarariopreto) e site oficial.

Comunicação/Câmara