Transporte por aplicativo é votado na 19ª ordinária

[11/06/2019]

O Poder Legislativo de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (11/06) no auditório da Câmara a 19ª sessão ordinária de 2019. Os vereadores apreciaram sete projetos de Lei, um deles em urgência. Todas as Leis foram aprovadas.

O projeto que gerou mais discussão foi o de autoria do Poder Executivo e que estabelece a regulamentação para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos. O projeto foi aprovado em primeira discussão, quanto à legalidade. Pela Lei, os carros disponibilizados pelos aplicativos devem ter menos de 8 anos de fabricação, com placas de Rio Preto, e devidamente identificados visualmente com adesivo a ser definido pela Secretaria Municipal de Trânsito; o motorista do carro deve ser o proprietário do mesmo.

Foram aprovados quanto ao mérito os seguintes projetos: do vereador Zé da Academia (DEM) que determina a sinalização, com cavaletes refletivos, as obras públicas que alcancem as vias de tráfego; de Anderson Branco (PR) que institui em Rio Preto a “Campanha Municipal Maria da Penha de Combate ao Assédio Moral e Sexual”; e de Marco Rillo (PT) que declara de utilidade pública o “GEAP – Grupo Espírita Antonio de Pádua”.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão, na legalidade, os projetos de Lei do vereador Jorge Menezes (PTB) que dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada a fim da implementação de ecobicicletas coletoras nas cooperativas e associações de reciclagem de lixo; e do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Urgência

Foi aprovado em urgência, em primeira e segunda votação, o projeto de Lei do Poder Executivo que altera o Fundo Especial de Bombeiros (FEBOM), o pedido de urgência é de autoria do vereador Jean Charles (MDB).

CEV da CDHU

Durante a sessão, a Mesa Diretora anunciou a composição da CEV da CDHU, que será presidida pelo vereador Marco Rillo (PT), com os membros Zé da Academia (DEM), Jorge Menezes (PTB), Renato Pupo (PSD) e Pedro Roberto (PATRIOTA). A Comissão Especial de Vereadores (CEV) irá promover estudos referentes a problemas em condomínios oriundos de programas habitacionais da CDHU em Rio Preto. A Comissão pretende estudar, entre outros tópicos, reclamações relatadas por moradores desses conjuntos no que diz respeito a problemas em reformas e hidrômetros, além das condições estruturais dos prédios.

As sessões começam às 17 horas e a TV Câmara transmite as votações pelo canal 4 da NET e pelo 28.2 em sinal aberto digital.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

01 – 35/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

02 – 164/18 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Determina a sinalização, com cavaletes refletivos, de obras públicas que alcancem as vias de tráfego.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

03 – 03/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Institui no Município de São José do Rio Preto a “Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

04 – 40/19 – VER. MARCO RILLO – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública a “CEAP – Grupo Espírita Antonio de Pádua”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 269/18 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada a fim da implementação de ecobicicletas coletoras nas cooperativas e associações de reciclagem de lixo. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA) APROVADO

06 – 57/19 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

URGÊNCIA

01 – 703 /19 Projeto de Lei 68/19, do EXECUTIVO, que altera a Lei nº 8.214, de 28 de novembro de 2000 e alterações, que instituiu o Fundo Especial de Bombeiros – FEBOM.. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO