Vereadores analisam proposta para alterar regra de composição das CEIs

[09/06/2017]

Os vereadores de Rio Preto votam, na sessão de terça-feira (13/6), projeto de resolução apresentado por Jean Dornelas (PRB) que altera a forma como são compostas as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) na Câmara. Pela proposta, as comissões de investigação serão compostas por meio de sorteio entre os que assinaram o requerimento. A novidade é que os interessados em participar poderão assinar o documento até 48 horas após o protocolo.

Atualmente, de acordo com o Regimento Interno, as comissões de investigação só podem ser compostas pelos vereadores que assinaram o requerimento de instalação até o protocolo do mesmo. O projeto de Dornelas diz ainda que não poderá ser composta comissão para investigação de um mesmo fato que outra CEI já instalada.

"A presente norma objetiva a pacificação, quanto a entendimento sobre os procedimentos para composição das CEIs por esta Casa de Leis. Os artigos 81 e 82 do Regimento Interno, aqui alterados, se conflitam quanto à referida composição gerando dúvidas em sua interpretação", diz Dornelas na justificativa. Este projeto é substitutivo a um anterior, que sugeria a criação das CEIs por meio da proporcionalidade partidária.

Serão analisados ainda oito itens constantes na pauta de votação, como o projeto de Fábio Marcondes (PR) que quer isentar do pagamento de IPTU pessoas com doenças graves, como câncer, Alzheimer e Parkinson, desde que possuam um único imóvel.

De Pedro Roberto (PRP) será debatido projeto que obriga realizadores de grandes eventos esportivos e culturais a promover a coleta seletiva dos resíduos sólidos gerados e que depois devem ser destinados para as cooperativas de reciclagem. Ainda sobre a geração de resíduo, está na pauta proposta de Jean Dornelas que quer obrigar a instalação de lixeiras móveis em locais onde são feitas as distribuições de panfletos e outros impressos nas vias públicas.

Na pauta consta ainda o veto do prefeito Edinho Araújo (PMDB) ao projeto de José Carlos Marinho (PSB) que quer obrigar a CPFL a construir calçadas, guias e sarjetas nos canteiros das avenidas por onde passam os linhões de transmissão de energia elétrica.

As sessões da Câmara começam às 17 horas e têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da NET, 61.4 em sinal digital aberto e aqui pelo site do Legislativo. A rádio Educativa 106,7 FM também transmite ao vivo as sessões da Câmara.

Confira, abaixo, a íntegra da ordem do dia para a 19ª sessão ordinária de 2017:

PROJETO EM URGÊNCIA

01 – Projeto de Lei Complementar   nº 15/17, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação de Divisões vinculadas à Diretoria da Defesa Civil na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

VETO

01 – Veto Total 029/17, ao autógrafo nº 14.030/17, originado do Projeto de Lei nº 03/17, do Ver. José Carlos Marinho, para que a CPFL fique responsável pela construção de calçamento nas laterais, por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica, com fiação em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 01/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO )

Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 061/17 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 12.710, de 26 de abril de 2017, que concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. . (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 062/17 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto a instituir a Carteira de Filiação do Aposentado, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – 032/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9.530, de 27 de setembro de 2.005, dispondo sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas dependências do Terminal Rodoviário de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

06 – 052/17 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 053/17 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 1ª DISC./VOT

Determina aos grandes geradores, organizadores de eventos públicos a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município de São José do Rio Preto.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 058/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9.188, de 06 de janeiro de 2004, que cria o Conselho Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

09 – 013/17 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera a Resolução nº 712/90, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal, reestabelecendo a forma constitucional de composição das Comissões Especiais de Inquérito. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/ Câmara Municipal