Projeto de Lei Nº 154/2012
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2012
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Limita em até 4% (quatro por cento) o percentual a ser repassado pelo Executivo, para as despesas do Poder Legislativo, com relação a receita corrente do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2012 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2012 | 50,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/08/2012 - Prazo: 08/08/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/08/2012
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2012 - Prazo: 07/08/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/08/2012
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça. Não houve manifestação do autor no prazo regimental.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Envio: 24/07/2012 - Prazo: 27/07/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Resposta: 02/08/2012
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/06/2012 - Prazo: 27/06/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/PARECER
Resposta: 28/06/2012
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - P/PARECER
Envio: 21/06/2012 - Prazo: 25/06/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - P/PARECER
Resposta: 25/06/2012
Complemento: O projeto é inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 15/06/2012 - Prazo: 21/06/2012
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 21/06/2012
Complemento: O projeto é inconstitucional
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 14/06/2012 - Prazo: 18/06/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 15/06/2012
Complemento: Avocou, solicita parecer da Diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Piacenti e Ohno.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/06/2012 - Prazo: 13/06/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 13/06/2012
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças