Projeto de Lei Nº 63/2011
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2011
Protocolo: 04126/2011
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/07/2011 | 35 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/10/2011 - Prazo: 21/10/2011
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. DINHO ALAHMAR
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/10/2011 - Prazo: 19/10/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/10/2011)
Resposta: 19/10/2011
Complemento: Vista, 01 sessão, requerida pelo Ver. Dinho Alahmar
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 20/09/2011 - Prazo: 20/09/2011
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 20/09/2011
Complemento: Determinou que fosse anexado parecer contraditório oferecido pelo Ver. Dinho Alahmar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2011 - Prazo: 01/10/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/10/2011
Complemento: Aguardando Parecer contraditório ao parecer da Comissão de Justiça.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/07/2011 - Prazo: 31/07/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 31/07/2011
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça. (Autor manifestou através do Oficio nº 045/11, que vai recorrer do parecer emitido, dentro do prazo regimental, conf. artigo 177, parágrafo 1º alínea "a")
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - P/PARECER
Envio: 21/07/2011 - Prazo: 25/07/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE ABDANUR - P/PARECER
Resposta: 26/07/2011
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/06/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO. NELSON OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO. NELSON OHNO P/PARECER
Envio: 20/06/2011 - Prazo: 22/06/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. SGTO. NELSON OHNO P/PARECER
Resposta: 29/06/2011
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/06/2011 - Prazo: 20/06/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 20/06/2011
Complemento: O projeto é inconstitucional e ilegal
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 03/06/2011 - Prazo: 07/06/2011
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 15/06/2011
Complemento: Anexado nesta data parecer da diretoria Juridica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2011
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/06/2011 - Prazo: 03/06/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA:VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 03/06/2011
Complemento: Avocou, solicita o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 01/06/2011 - Prazo: 03/06/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 01/06/2011
Complemento: Designou relator o Ver. Eduardo Piacenti, com vista ao Ver. Sgto Ohno
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 30/05/2011 - Prazo: 01/06/2011
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 01/06/2011
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2011 | 26/05/2011 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2011 - Dispõe sobre as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Município |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2011 | 18/10/2011 | Não Especificado |