Projeto de Lei Nº 120/2010
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2010
Protocolo: 05507/2010
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a expedição das faturas de impostos e taxas municipais no sistema de leitura Braille.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2010 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 09/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/11/2010
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 09/11/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 09/11/2010
Complemento: Oficiado o Prefeito comunicando a manutenção do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/11/2010 - Prazo: 09/11/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (08/11/2010)
Resposta: 09/11/2010
Complemento: Mantido o veto total
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 30/09/2010 - Prazo: 25/10/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 21/10/2010
Complemento: Veto total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/09/2010 - Prazo: 29/09/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - (28/09/2010)
Resposta: 29/09/2010
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/09/2010 - Prazo: 21/09/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - (21/09/2010)
Resposta: 22/09/2010
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. (Rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 27/08/2010 - Prazo: 27/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 27/08/2010
Complemento: Entendo que há itneresse público relevante, razão pela qual opto pela legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/08/2010 - Prazo: 25/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER
Resposta: 30/08/2010
Complemento: O Projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 18/08/2010 - Prazo: 20/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO P/ PARECER.
Resposta: 23/08/2010
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER.
Envio: 30/07/2010 - Prazo: 18/08/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER.
Resposta: 18/08/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegal. (fls. 05/06)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2010
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 21/07/2010 - Prazo: 28/07/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 30/07/2010
Complemento: Encaminha à Diretoria Jurídica p/ parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2010 - Prazo: 21/07/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2010
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 24/06/2010 - Prazo: 30/06/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 05/07/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ relatório.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Envio: 23/06/2010 - Prazo: 24/06/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 24/06/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Sargento OHNO e vista ao Ver. Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 17/06/2010 - Prazo: 22/06/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 23/06/2010
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2010 | 17/06/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2010 - Dispõe sobre a expedição das faturas de impostos e taxas municipais no sistema de leitura Braille. | |
| Autógrafo Nº 11718 ao Projeto de Lei Nº 120/2010 | 29/09/2010 | Autógrafo Nº 11718/2010 ao Projeto de Lei Nº 120/2010 - Dispõe sobre a expedição das faturas de impostos e taxas municipais no sistema de leitura Braille. | |
| Veto Nº 26/2010 | 21/10/2010 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.718/10, originário do Projeto de Lei nº 120/10, do Ver. Dinho Alahmar, que dispõe sobre a expedição das faturas de impostos e taxas municipais no sistema de leitura Braile.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2010 | 21/09/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2010 | 28/09/2010 | Não Especificado |