Projeto de Lei Nº 21/2009
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2009
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Obriga a inserção nos novos contratos firmados com as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano de consulta aos moradores para a instalação de pontos de parada de coletivos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/03/2009 | 23,5 KB | |
Arquivo 1 | .doc | 13/09/2011 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/07/2009 - Prazo: 06/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/07/2009
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa, na presente data.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/07/2009 - Prazo: 06/07/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 06/07/2009
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para proceder ao arquivamento do Projeto, tendo em vista que o autor não encaminhou parecer contraditório, no prazo regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2009 - Prazo: 14/06/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/07/2009
Complemento: Anexado nesta data Ofício do Gabinete do Vereador Dinho. Aguardando encaminhamento de parecer. (fls.10)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/04/2009 - Prazo: 13/04/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 13/04/2009
Complemento: Recebido Ofício GVD. 12/09, discordando do parecer da Comissão de Justiça, e informa que encaminhará parecer de Jurista, na forma do Art. 177 do RI. (fls. 10)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2009 - Prazo: 13/04/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/04/2009
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade dos 3 membros da CJ., na forma do art. 177 do RI., aguardando prazo para manifestação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PARA PARECER
Envio: 31/03/2009 - Prazo: 03/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PARA PARECER
Resposta: 07/04/2009
Complemento: Opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Envio: 26/03/2009 - Prazo: 31/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Resposta: 31/03/2009
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/03/2009 - Prazo: 17/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADOR EDUARDO PIACENTI PARA PARECER
Resposta: 26/03/2009
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Envio: 10/03/2009 - Prazo: 12/03/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA PARA PARECER
Resposta: 12/03/2009
Complemento: Entende que o projeto de lei é inconstitucional e ilegal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/03/2009 - Prazo: 12/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADOR EDUARDO PIACENTI PARA PARECER
Resposta: 10/03/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PRESIDENTE/ PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PRESIDENTE/ PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 04/03/2009 - Prazo: 06/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PRESIDENTE/ PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 05/03/2009
Complemento: Designa relator o vereador Eduardo Piacenti e vista ao ver. Nelson Ohno
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 03/03/2009 - Prazo: 03/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 03/03/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.