Projeto de Lei Nº 246/2007
Tipo: Legislativo
Data: 19/10/2007
Protocolo: 09237/2007
Situação: ARQUIVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº. 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Solo Sagrado, visando à regularização e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2007 | 21,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2008 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/03/2008 - Prazo: 04/03/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/03/2008
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 04/03/2008 - Prazo: 04/03/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 04/03/2008
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, para proceder o arquivamento do Projeto, tendo em vista que o autor não se manifestou no prazo legal/regimental, Art. 177 do RI.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/02/2008 - Prazo: 03/03/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/03/2008
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade exarado pelos 3 membros da CJ., na forma do art. 177 do Reg. Interno.
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 19/10/2007
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/02/2008 - Prazo: 26/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 26/02/2008
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 22/02/2008 - Prazo: 26/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 25/02/2008
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica. Projeto ilegal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER.
Envio: 18/02/2008 - Prazo: 22/02/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER.
Resposta: 22/02/2008
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 08/02/2008 - Prazo: 12/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 15/02/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica,
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2007 - Prazo: 06/02/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/02/2008
Complemento: Recesso Legislativo/ relatório
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Envio: 10/12/2007 - Prazo: 14/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Resposta: 17/12/2007
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/11/2007 - Prazo: 03/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARERECER.
Resposta: 10/12/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 22/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/10/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.