Projeto de Lei Nº 191/2007
Tipo: Legislativo
Data: 20/08/2007
Protocolo: 07303/2007
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Centenário da Emancipação, visando à regularização e transferência de terrenos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2007 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2007 - Prazo: 21/11/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/11/2007
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 20/11/2007 - Prazo: 20/11/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 20/11/2007
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, visando o arquivamento do Projeto, tendo em vista que, uma vez notificado, não houve manifestação do autor, na forma do art. 177 do RI.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2007 - Prazo: 14/11/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/11/2007
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade (3 membros da CJ.), para se manifestar na forma do art. 177, parág. 1º, alínea "a", do RI.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/09/2007 - Prazo: 13/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 08/11/2007
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/09/2007 - Prazo: 04/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/09/2007
Complemento: Por solicitação do Ver. Dr. tauyr e despachos à providências do Presidente, anexo às fls. 11/13, ofício e cópia de Parecer Jurídico exarado ao PL. 133/07. por se tratar de matéria semelhante.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 04/09/2007 - Prazo: 06/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 10/09/2007
Complemento: Projeto é ilegal - Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 27/08/2007 - Prazo: 31/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 04/09/2007
Complemento: Projeto Ilegal e inconstitucional
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/08/2007 - Prazo: 24/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 27/08/2007
Complemento: Designar relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça .. e de Finanças.