Data: 20/09/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10484/2006 ao Projeto de Lei Nº 143/2006 - Dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 4805/91, alterado pela Lei nº 7428/99, que dispõe sobre a quantidade de animais felinos e caninos por residências.


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Projeto de Lei Nº 143/2006 09/08/2006 Dá nova redação ao artigo 32 da Lei nº 4805/91, alterado pela Lei nº 7428/99, que dispõe sobre a quantidade de animais felinos e caninos por residências.

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