Projeto de Lei Nº 109/2006
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2006
Protocolo: 04362/2006
Situação: VETADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2006 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2006 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2006 - Prazo: 29/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/11/2006
Complemento: PROCESSO/AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/11/2006 - Prazo: 29/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Comunicação ao Senhor Prefeito Municipal, que o Veto Total 027/06, foi mantido na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 28/11/2006, Ofício nº 1395/06.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 027/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 027/06.
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 14/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 027/06.
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Veto deliberado, mantido - aprovado, na 42ª Sessão Ordinária, em 28/11/06.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 27/10/2006 - Prazo: 22/11/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 10/11/2006
Complemento: VETADO - VETO TOTAL Nº 027/2006.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: O.D./37ª S.O. (24/10/06)
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer da Comissão de Saúde em Plenário, oral e favorável, emitido pelos Vers. Adeney Secches, Emanuel Pedro Tauyr e Jair Afonso - Ad Hoc.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE - VER. CESAR GELSI
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE - VER. CESAR GELSI
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 11/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE - VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 20/10/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa sem a emissão de parecer ou encaminhamento correspondente.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: O.D./30ª S.O. (05/09/06) - DELIBERAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO OU NÃO DO PROJETO.
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Aprovado o prosseguimento e em 1ª Discussão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/08/2006 - Prazo: 31/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 31/08/2006
Complemento: Despacho de providências à Secretaria ao documento/parecer apresentado pelo autor.
Remetente: PRESIDENCIA DA CAMARA/DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER PELO AUTOR DO PROJETO.
Destinatário: PRESIDENCIA DA CAMARA/DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER PELO AUTOR DO PROJETO.
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA/DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER PELO AUTOR DO PROJETO.
Resposta: 28/08/2006
Complemento: Recebimento, em 28/08/06, da manifestação do autor com parecer anexo, da lavra do advogado Marcelo de O. Lavezo, que dá como legal e constitucional o projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Expediu o Ofício nº 0849/06 ao autor, com considerações de ordem regimental e fixando o prazo de dez dias úteis para esse apresente parecer, de acordo com o artigo 177, § 1º, "b", do Regimento Interno.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2006
Remetente: AUTOR - CIENCIA DOS PARECERES DE ILEGALIDADE E PARA PROVIDENCIAS, SE FOR O CASO, CONFORME O ARTIGO 177 DO REG. INTERNO.
Destinatário: AUTOR - CIENCIA DOS PARECERES DE ILEGALIDADE E PARA PROVIDENCIAS, SE FOR O CASO, CONFORME O ARTIGO 177 DO REG. INTERNO.
Envio: 04/08/2006 - Prazo: 11/08/2006
Complemento: AUTOR - CIÊNCIA DOS PARECERES DE ILEGALIDADE E PARA PROVIDÊNCIAS, SE FOR O CASO, CONFORME O ARTIGO 177 DO REG. INTERNO.
Resposta: 11/08/2006
Complemento: Protocolizou expediente com anexo, dados como discordância e parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Pela Ilegalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Parecer pela Ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 21/07/2006 - Prazo: 21/07/2006
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 21/07/2006
Complemento: acompanha o parecer da diretoria jurídica (fls. 6/7) Ilegal e Inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 26/06/2006 - Prazo: 29/06/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 29/06/2006
Complemento: Ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 21/06/2006 - Prazo: 28/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 23/06/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 20/06/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 22/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 21/06/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Saúde).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2006 | 19/06/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2006 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do município. | |
| Autógrafo Nº 10502 ao Projeto de Lei Nº 109/2006 | 26/10/2006 | Autógrafo Nº 10502/2006 ao Projeto de Lei Nº 109/2006 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do município. | |
| Veto Nº 27/2006 | 14/11/2006 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10502/06, originário do Projeto de Lei nº 109/06, de autoria do Ver. Dinho Alahmar, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade para as servidoras do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2006 | 05/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2006 | 24/10/2006 | Não Especificado |