Projeto de Lei Nº 62/2006
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2006
Protocolo: 02207/2006
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos veículos que transportam valores financeiros de serem estacionados no interior das próprias empresas, para a execução de serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/04/2006 | 23 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2006 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Arquivamento do projeto/processo junto à Diretoria Legislativa.
Remetente: AUTOR - CIENCIA DOS PARECERES DA CJR, PARA PROCEDIMENTOS, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO.
Destinatário: AUTOR - CIENCIA DOS PARECERES DA CJR, PARA PROCEDIMENTOS, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO.
Envio: 30/06/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: AUTOR - CIÊNCIA DOS PARECERES DA CJR, PARA PROCEDIMENTOS, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO.
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Não manifestou formalmente, na forma regimental.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 26/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 19/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 22/06/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 22/05/2006 - Prazo: 13/06/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO - MEMBRO DA CJR.
Resposta: 14/06/2006
Complemento: Apresentou expediente para ser juntado ao projeto, o qual foi deferido pelo Presidente da Câmara para inserção em 14/06/06.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 19/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 19/05/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para manifestação acerca do parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 10/05/2006 - Prazo: 11/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 15/05/2006
Complemento: Ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 26/04/2006 - Prazo: 10/05/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 20/04/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 25/04/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 13/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 11/04/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 13/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).