Projeto de Lei Nº 242/2005
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2005
Protocolo: 07803/2005
Situação: REJEITADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a instituição de um link no site oficial da Prefeitura, para informações gerais em relação a multas aplicadas por radares, entre outros.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 04/10/2005 | 23,5 KB | |
Arquivo 1 | .doc | 19/10/2005 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2006 - Prazo: 16/08/2006
Complemento: O.D./27ª S.O. (15/08/06), PARA DELIBERAR O PROSSEGUIMENTO OU NÃO DO PROJETO, NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO 177 DO RI.
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Rejeitado o prosseguimento, em desliberação por votação nominal, de quorum simples.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/08/2006 - Prazo: 04/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 04/08/2006
Complemento: À Diretoria Legislativa para a juntada do documento ofertado pelo autor ao projeto, o parecer do advogado Marcelo de Oliveira Lavezo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 23/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 04/08/2006
Complemento: Expediu o Ofício Circular nº 04/06, em 23/06/06, e recebido pelo autor em 26/06/06, fixando 03 (três) dias, com base no disposto no artigo 177, § 1º, alínea "c", do Regimento Interno, para a apresentação de parecer, sendo que do contrário a proposição ser
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER PELO AUTOR, CONFORME O ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER PELO AUTOR, CONFORME O ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO.
Envio: 10/02/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER PELO AUTOR, CONFORME O ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO.
Resposta: 29/06/2006
Complemento: Em 29/06/06 o autor protocolizou o Ofício nº 033/06 - Gab., encaminhando parecer à proposição, "de que não há afronta à separação dos poderes, sua independência ou qualquer outro vício de legalidade", de autoria do advogado Marcelo de Oliveira Lavezo - OA
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 10/02/2006 - Prazo: 10/02/2006
Complemento: AUTOR
Resposta: 10/02/2006
Complemento: Ciência do despacho do Ver. Dourival Lemes, Presidente da Comissão de Justiça, quanto à manifestação do autor, emitida após a comunicação dos pareceres e em conformidade com o artigo 177 e §§, do Regimento Interno.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 09/02/2006 - Prazo: 09/02/2006
Complemento: DA DIRETORIA LEGISLATIVA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES.
Resposta: 09/02/2006
Complemento: O Ver. Dourival exarou despacho de que a medida tomada pelo autor do projeto não está amparada totalmente pelo Regimento Interno. Em, discordo do parecer exarado pela Comissão de Justiça, porém, não apresenta outro contrário e, quanto ao documento de fls.
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 08/02/2006 - Prazo: 08/02/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 08/02/2006
Complemento: Providências por parte da Diretoria Legislativa, em relação à manifestação do autor, como lançado no item anterior.
Remetente: CIENCIA AO AUTOR DOS PARECERES E PARA PROVIDENCIAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O ARTIGO 177 E §§, DO REG. INTERNO.
Destinatário: CIENCIA AO AUTOR DOS PARECERES E PARA PROVIDENCIAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O ARTIGO 177 E §§, DO REG. INTERNO.
Envio: 03/02/2006 - Prazo: 10/02/2006
Complemento: CIÊNCIA AO AUTOR DOS PARECERES E PARA PROVIDÊNCIAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O ARTIGO 177 E §§, DO REG. INTERNO.
Resposta: 08/02/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 010/06 - Gab., manifestando discordância com o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação, bem como encaminhando consideração específica a esse respeito.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/01/2006 - Prazo: 26/01/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 26/01/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 01/11/2005 - Prazo: 03/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 29/11/2005
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica, opinando pela ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 19/10/2005 - Prazo: 23/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 27/10/2005
Complemento: Ilegalidade, conforme o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 14/10/2005 - Prazo: 18/10/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 19/10/2005
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 10/10/2005 - Prazo: 17/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 13/10/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 07/10/2005 - Prazo: 11/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 07/10/2005
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/10/2005 - Prazo: 06/10/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 05/10/2005
Complemento: Às Comissões (Justiça).
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2006 | 15/08/2006 | Não Especificado |