Projeto de Lei Nº 153/2005
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2005
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a expedição de fatura de água e esgoto também no Sistema Braile.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2005 | 21 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2010 | 22,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 20/06/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade