Projeto de Lei Nº 155/2001
Tipo: Legislativo
Data: 07/06/2001
Processo: 4650/2001
Protocolo: 04650/2001
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre as condições para a cobrança pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/06/2001 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 29/08/2001 - Prazo: 29/08/2001
Complemento: PRES. CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 29/08/2001
Complemento: Arquivamento.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 23/08/2001 - Prazo: 28/08/2001
Complemento: CIÊNCIA - AUTOR - VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 29/08/2001
Complemento: Não manifestou-se.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 22/08/2001 - Prazo: 22/08/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 22/08/2001
Complemento: Visto final de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 14/08/2001 - Prazo: 20/08/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 21/08/2001
Complemento: Legalidade.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 02/08/2001 - Prazo: 08/08/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 09/08/2001
Complemento: Emitiu parecer pela inconstitucinalidade do projeto.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/06/2001 - Prazo: 29/06/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 29/06/2001
Complemento: Parecer exarado pela inconstitucionalidade do projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2001
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 18/06/2001 - Prazo: 25/06/2001
Complemento: VER. CELSO PROTO DE MELO
Resposta: 18/06/2001
Complemento: Solicitou parecer da Assessoria Jurídica.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 18/06/2001 - Prazo: 20/06/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 18/06/2001
Complemento: Designou o Ver. Celso Melo como relator, e o Ver. Pedro Roberto Gomes para a Vista.
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 12/06/2001 - Prazo: 14/06/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 13/06/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2001 | 07/06/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2001 - Dispõe sobre as condições para a cobrança pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores. |