Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2001
Tipo: Aditiva
Data: 02/04/2001
Situação: APROVADO
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: § Único "... não será observada qdo. objeto de regul."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/04/2001 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2001 | 18/01/2001 | Fixa em até 200 metros a distância para se integrar novas áreas ao perímetro urbano. |