Projeto de Lei Nº 9/2001
Tipo: Legislativo
Data: 18/01/2001
Processo: 3017/2001
Protocolo: 03017/2001
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Reserva 5% dos lotes e casas populares dos programas habitacionais do Município aos portadores de doenças infecto-contagiosas, incuráveis até a presente data.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/01/2001 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 23/03/2001 - Prazo: 23/03/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 23/03/2001
Complemento: Para o arquivamento do projeto.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 14/03/2001 - Prazo: 18/03/2001
Complemento: CIÊNCIA - AUTOR - DINHO, DE ILEGALIDADE DO PROJETO
Resposta: 23/03/2001
Complemento: Não manifestou no prazo regimental.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 13/03/2001 - Prazo: 14/03/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 13/03/2001
Complemento: Também acompanhou o parecer da Asses. Jurídica, de ilegalidade do projeto.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 07/03/2001 - Prazo: 08/03/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 12/03/2001
Complemento: Acompanhou o parecer da Assessoria Jurídica.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 21/02/2001 - Prazo: 06/03/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 06/03/2001
Complemento: Emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2001
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 21/02/2001 - Prazo: 22/02/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 21/02/2001
Complemento: Encaminhamento à Assessoria Jurídica.
Remetente: CELSO MELLO
Destinatário: CELSO MELLO
Envio: 09/02/2001 - Prazo: 15/02/2001
Complemento: VER. CELSO MELLO
Resposta: 19/02/2001
Complemento: Devolveu ao Pres. da Comissão de Justiça para encaminhamento à Assessoria Jurídica da Casa.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 08/02/2001 - Prazo: 09/02/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 09/02/2001
Complemento: Designou o Ver. Celso Mello como relator do projeto, e o Ver. Pedro Roberto para a Vista.
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 06/02/2001 - Prazo: 08/02/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 07/02/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2001 | 18/01/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2001 - Reserva 5% dos lotes e casas populares dos programas habitacionais do Município aos portadores de doenças infecto-contagiosas, incuráveis até a presente data. |