Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 138/1998
Tipo: Substitutiva
Data: 02/09/1998
Situação: Não especificado
Autoria: ADILSON TARGAS
Assunto: altera art. 1o. onde se le: loteada, leia-se "ja incorporada ao perimetro urbano".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 138/1998 | 26/05/1998 | visa impedir que áreas localizadas a mais duzentos metros de distância dos loteamentos já existentes sejam incorporadas ao perímetro urbano do municipio |