Os vereadores de São José do Rio Preto analisam e votam nove projetos na Ordem do Dia. A 44ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira (15/12), a partir das 17 horas, com transmissão, ao vivo, pela TV Câmara.

Três propostas se referem ao meio ambiente, sendo um projeto em segunda discussão e dois em primeira discussão. O vereador Pedro Roberto Gomes (Patriota) propõe a criação do ‘IPTU Verde’ com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais no município, em contrapartida à concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis com adoção de medidas de sustentabilidade ambiental. Segundo a proposta, o proprietário de imóvel residencial ou não, incluindo condomínios horizontais e verticais, poderá solicitar a isenção parcial ou cumulativa de 5% do IPTU se tiver sistema de captação de água da chuva; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de geração de energia solar fotovoltaica.

O Jorge Menezes (PSD) apresentou projeto de lei para que o Semae informe na fatura as normas adequadas para poda e supressão de árvores. O texto informativo deverá ser divulgado quatro vezes durante o ano. Os projetos de Gomes e Menezes serão analisados quanto à legalidade.

Outro projeto direcionado ao meio ambiente estabelece que os  restaurantes e lanchonetes com serviço de ‘fast food’ e ‘drive thru’, que produzem lixo orgânico, deverão instalar lixeiras suspensas, na calçada do estabelecimento comercial, para coleta de lixo orgânico, com quatro cestas de lixo em um raio de até 50 metros de cada lado nas ruas circunvizinhas. Com autoria de Jean Dornelas (MDB), a proposta será analisada quanto ao mérito.

A Ordem do Dia traz ainda seis projetos em segunda discussão, a última fase no legislativo. Do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta.

De Anderson Branco (PL) para conceder auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado e aos empreendedores municipais devido aos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19.

De Celso Peixão (MDB), a proposta para instalação de câmeras monitoramento de segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais.

De Pedro Roberto Gomes (Patriota), o projeto para destinação de materiais didáticos considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis na secretaria da Educação.

E o vereador Renato Pupo (PSDB) apresenta projeto de Resolução para alterar a competência da Comissão Permanente de Trânsito, Transportes, Segurança, Usos e Costumes do legislativo com a inclusão do tema trânsito e transporte. A Comissão poderá realizar estudos sobre problemas que afetam o trânsito; emitir parecer, receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e propostas relacionadas ao Trânsito, Transportes e segurança, além de viabilizar e promover programas, campanhas e convênios para conscientização da população. A proposta será analisada em primeira discussão junto com outros três projetos de lei.

A sessão ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara no canal 4 da NET e 28.2 sinal aberto e digital e no site oficial do legislativo.

Confira a Ordem do Dia:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 27/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 72/2020 – VER. PAULO PAULÉRA - 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

03 – 148/2020 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo em restaurantes e lanchonetes, do tipo fast food, e outros estabelecimentos de venda de alimentos por meio de “drive thru”, que produzem lixo orgânico. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

04 – 263/2020 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

05 – 264/2020 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

06 – 266/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

07 – 301/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a destinação de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis, no âmbito da Secretaria da Educação e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

08 - 140/2020- VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do Semae sobre poda e supressão de árvores.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

09 – 12/2020 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Altera o inciso XV do Artigo 56 e incisos I, II, III, IV do Artigo 61-I, da Resolução 712/90 – Regimento Interno.  (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/Câmara Municipal

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