A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (9), a partir das 17 horas, a 17ª Sessão Ordinária de 2020. A Ordem do Dia traz oito projetos de lei, todos de autoria do legislativo. Um dos projetos pretende proibir o consumo, em parques públicos, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e narguilés (dispositivo para fumar uma mistura de tabaco aquecida e inalada  por meio de uma mangueira). A proposta do presidente do legislativo, Paulo Pauléra (Progressistas), disciplina que a Prefeitura poderá criar uma área especial dentro dos parques públicos para atendimento aos fumantes; criar campanhas de conscientização sobre os malefícios desses produtos e deverá regulamentar a multa para os infratores. Essa proposta entra para votação em segunda discussão, última fase no legislativo.

Outros duas propostas também terão o mérito analisado:  do vereador Fábio Marcondes (PL) para instituir o passe livre aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo urbano. E do vereador Anderson Branco (PL) para isentar os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo Área Azul.

Em primeira discussão, quando é analisada a legalidade, são cinco propostas na pauta de votações.

Do vereador Jean Dornelas (MDB) sobre o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares.

Outro projeto de José Carlos Marinho (Patriota) para conceder o direito aos aposentados por invalidez em qualquer idade de utilizar gratuitamente o transporte público.

O vereador Jorge Menezes (PSD) pretende tornar obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação na rede municipal de ensino.

E dois projetos são do vereador Jean Charles Serbeto (MDB), um para criar o Programa Municipal de Apoio as Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares e também a proposta para proibir a utilização de jalecos, aventais, estetoscópios, tocas e outros equipamentos de proteção individual fora do ambiente profissional.  A justificativa da proposição destaca o amparo aos órgãos de fiscalização ‘criando legislação municipal mais abrangente que a estadual e, proibindo o uso de equipamentos, que desenvolvem um papel de protagonismo na difusão de microrganismos, disseminação de infecção hospitalar e contaminação de outros ambientes, que não os profissionais, visando ainda a proteção às pessoas, especialmente, doentes, idosos e crianças'.

A Sessão Ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara - canal 4 da NET, 28.2 canal aberto e digital, rádio Educativa FM 106,7

Comunicação/Câmara Municipal

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