A Câmara de São José do Rio Preto promoveu na noite desta terça-feira (18/2) a 3ª sessão ordinária de 2020. Constavam oito itens na Ordem do Dia - dois deles em Certidão de Urgência Especial, quando o mérito e a legalidade são votados na mesma oportunidade.

Ambas as propostas em Urgência são do Executivo e foram aprovadas pelo Plenário. A primeira, projeto de Lei, abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.788.000 para que seja destinado à merenda escolar a fim cumprir adequações exigidas pelo Fundo Nacional de Educação. Outro, de Lei Complementar, da nova atribuição à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para gestão do SIM — Serviço de Inspeção Municipal, com o objetivo de preservar a qualidade e integridade dos produtos de origem animal. Com isso, empresas alimentícias artesanais podem comercializar seus produtos para outros estabelecimentos.

O veto total do Executivo ao projeto de Lei de Jean Dornelas (PSL) que dispõe sobre o PPMT – Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito foi rejeitado. Já o veto parcial ao projeto de Lei de Anderson Branco (PL) que trata sobre o transporte escolar e aumenta de 15 para 17 anos o tempo máximo de utilização de vans, foi mantido a pedido do própria autor que pretende modificar a matéria.

Confira os projetos de Lei aprovados:
- De autoria de Fábio Marcondes (PL), em segunda discussão, proposta que destina 10% do valor arrecadado com multas de trânsito para a Guarda Municipal, a fim de ampliar os investimentos na corporação.

- De Renato Pupo (PSD), em primeira votação, que proíbe incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em atos de corrupção ou improbidade administrativa.

O projeto de Zé da Academia (DEM) que retoma o vigor da Lei nº 11.880/2016 e obriga o poder público a utilizar a grafia completa “São José do Rio Preto” e a divulgar gastos com anúncios publicitários, assim como a proposta de Jean Dornelas (PSL), que estabelece procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos usados foram adiados.

Na Hora do Presidente, o advogado Pedro Batista falou sobre a atual situação do América Futebol Clube. Ele tratou do relatório final da CEI — Comissão Especial de Inquérito, que investigou a situação do estádio do Teixeirão, construído em área doada pelo município e que está penhorado. A Comissão formada por Jean Dornelas (PSL), Celso Peixão (PSB), relator, Pedro Roberto (Patriota) membro, e Anderson Branco (PL), suplente, apurou a doação da área pública onde foi construído o estádio Teixeirão e pediu sua reversão ao município.

Comunicação / Câmara Municipal

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