Os vereadores de Rio Preto adiaram a votação de 7 vetos e acataram os outros 12 vetos que estavam na ordem do dia da 47ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17/12). Além disso, foi aprovado em Certidão de Urgência Especial um projeto de lei complementar, quando legalidade e mérito são analisados na mesma sessão.

Também foram aprovados 9 projetos de lei. Um projeto da pauta teve a votação adiada por 5 sessões e dois tiveram a apreciação prejudicada pela ausência do autor em Plenário.

Confira o que foi aprovado, adiado, prejudicado e rejeitado na 47ª sessão ordinária:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL:

1793/19, contendo 12 (doze) Assinaturas de Vereadores, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 035/19, do Ver. Coronel Jean Charles, que insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

VETOS ADIADOS POR 3 SESSÕES:

Veto Total nº 23/18, ao autógrafo nº 14.309/18, originado do Projeto de Lei nº 224/17, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 32/18, ao autógrafo nº 14.362/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 26/17, do Ver. Gerson Furquim, que altera o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 096/1998, que dispõe sobre a inclusão do auxílio doença. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 46/18, ao autógrafo nº 14.411/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 38/18, da Verª Cléa Dometilde Rodrigues, que altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 03/19, ao autógrafo nº 14.549/19, originado do Projeto de Lei 144/18, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência auxilio creche à educação para crianças com até três anos no Município de São José do Rio Preto, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 12/19, ao autógrafo nº 14.735/19, originado do Projeto de Lei nº 45/19, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 13/19, ao autógrafo nº 14.743/19, originado do Projeto nº 114/19, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 18/19, ao Autógrafo nº 14.769/2019, originado do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Vereador Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

VETO REJEITADO:

 

Veto Total nº 31/18, ao Autógrafo nº 14.361/2018, originário do Projeto de Lei nº 066/2018, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

VETOS MANTIDOS:

 

Veto Total nº 26/18, ao autógrafo nº 14.320/18, originado do Projeto de Lei nº 206/2017, do Ver. Celso Luiz de Oliveira – “Peixão”, que dispõe sobre a concessão da dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, á todas as mulheres do âmbito do município de São José do Rio Preto para a realização de exame preventivo contra o Câncer de Mama. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 33/18, ao autógrafo nº 14.368/18, originado do Projeto de Lei 30/18, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre isenção do pagamento de área azul para veículos oficiais de imprensa. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 40/18, ao autógrafo nº 14.392/18, originada do Projeto de Lei Complementar nº 20/18, do Ver. Zé da Academia, que altera o Art. 20, Parágrafo Único, I, “B”, da Lei Complementar Nº 53, de 06 de maio de 1996, determinando a observância, sem exceções, de normas técnicas municipais na poda de vegetação de porte arbóreo por parte de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos estaduais e federais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 44/18, ao autógrafo nº 14.408/18, originado do Projeto de Lei nº 142/18, do Ver. Renato Pupo, que autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 47/18, ao autógrafo nº 14.422/18, originado do Projeto de Lei 75/18, da Ver.ª Cláudia De Giuli, que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 06/19, ao autógrafo nº 14.617/19, originado do projeto de lei nº 02/19, do Ver. Zé da Academia, que institui a possibilidade de protocolo de denúncias anônimas por meio dos serviços de informação ao cidadão e pelas Ouvidorias do Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 08/19, ao autógrafo nº 14.637/19, originado do projeto de lei nº 27/19, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 09/19, ao autógrafo nº 14.642/19, originado do projeto de lei nº 47/19, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 3 salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 10/2019, ao autógrafo nº 14.640, originado do projeto de lei nº 043/19, da Ver.ª Karina Caroline, que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica anual em alunos da Rede Municipal de Ensino, determinando o encaminhamento dos alunos nos quais detectados problemas de cunho psicológico, para atendimento específico junto dos órgãos competentes, conforme normatização própria. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 14/19, ao autógrafo nº 14.744/19, originado do Projeto de Lei nº 151/18, do Ver. Jean Charles O.D. Serbeto, que altera a Lei Municipal nº 8.519 de 11 de dezembro de 2001, uso do Lago 03 da Represa Municipal. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Parcial 17/19, ao Autógrafo nº 14.773/2019, originado do Projeto de Lei Complementar nº 029/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui base de cálculo para os adicionais de insalubridade e de periculosidade; e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

232/19 – Do EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

 

159/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Altera o art. 52 da Lei Municipal nº 5616, de 16 de setembro de 1994, determinando mandatos de 4 anos para os integrantes do Conselho Municipal de Feira Livre.

 

242/19 – Ver. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2 de janeiro de 2008, que altera para o mês de maio o Encontro Regional de Folia de Reis.

 

189/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques públicos municipais da cidade de São José do Rio Preto – SP e dá outras providências.

 

222/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (C/ EMENDA) (QUÓRUM: M. SIMPLES)

Dispõe sobre filas e vagas preferenciais dos portadores de Fibromialgia em São José do Rio Preto – SP.

 

227/19 – Verª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.

 

236/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC.VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Churrascão Sertanejo”, promovido pelo G10 a ser comemorado, anualmente, no mês de agosto.

 

237/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC.VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Chopp Fest”, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.

 

281/19 – Ver. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui o art. 1º-A à Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, que veda concessão de Auxílio Atleta a pessoa condenada pela Lei Maria da Penha.

 

PROJETO DE LEI ADIADO POR 5 SESSÕES:

190/19 – Ver. JOSÉ CARLOS MARINHO – 2ª DISC/VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Os produtos que estiverem à venda e em promoção no Comércio na cidade de São José do Rio Preto, deverão constar em cartaz colocado ao lado do produto a sua data de validade.

 

PROJETOS DE LEI PREJUDICADOS:

32/19 – Ver. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (C/ EMENDAS) (QUÓRUM: M. SIMPLES)

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

 

279/19 – Ver. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o “FÓRUM SBT CONECTA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUAS PERSPECTIVAS”, a ser realizado anualmente, no mês de novembro.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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