Os vereadores de Rio Preto realizaram duas sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira (17/12), onde foram aprovados 7 projetos em primeira discussão e 8 deles também em segunda discussão.

Os vereadores adiaram ainda a votação de três itens e de todos os vetos que estavam na pauta da 8ª sessão extraordinária. Os vetos adiados voltam à pauta da 47ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (17/12), às 17 horas.

Confira o que foi aprovado, adiado e rejeitado na 7ª sessão extraordinária e, em seguida, o resultado das votações da 8ª sessão extraordinária.

 

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR APROVADOS:

PLC 28/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.

 

PLC 49/18 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui área no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto - FRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

 

PLC 33/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Topázio 201 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objeto da matrícula no 102.215 do 2º ORI.

 

PLC 34/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Ana Carolina Arroyo Barbosa Biselli e outros, objeto das matrículas nos 29.222 e 64.918 do 1º ORI.

 

PLC 36/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera a Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010 e a Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.

 

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

PL 275/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do GRUPO ESCOTEIRO LIS RIO PRETO.

PL 280/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Denomina de “LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidade e associações especializadas em tal características.

 

PROJETO DE LEI ADIADO POR TRÊS SESSÕES:

PL 52/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre os Conselhos Tutelares de São José do Rio Preto.

 

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA REJEITADA:

PELOM 08/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Modifica a quantidade de vereadores na Câmara Municipal de São José do Rio Preto – SP reduzindo progressivamente para os Pleitos de 2024 e 2028.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO:

PR 28/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o art. 2º da Resolução nº 1.183, de 15 de dezembro de 2016, reajustando o desconto do subsidio de vereador ausente das sessões ordinárias e extraordinárias.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO ADIADO POR TRÊS SESSÕES:

PR 29/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Institui a “Medalha do Mérito Esportivo”, mediante alterações à Resolução nº 1.199/17.

 

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

VETOS ADIADOS POR UMA SESSÃO:

Veto Total nº 23/18, ao autógrafo nº 14.309/18, originado do Projeto de Lei nº 224/17, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 26/18, ao autógrafo nº 14.320/18, originado do Projeto de Lei nº 206/2017, do Ver. Celso Luiz de Oliveira – “Peixão”, que dispõe sobre a concessão da dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, á todas as mulheres do âmbito do município de São José do Rio Preto para a realização de exame preventivo contra o Câncer de Mama. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 31/18, ao Autógrafo nº 14.361/2018, originário do Projeto de Lei nº 066/2018, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 32/18, ao autógrafo nº 14.362/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 26/17, do Ver. Gerson Furquim, que altera o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 096/1998, que dispõe sobre a inclusão do auxílio doença. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 33/18, ao autógrafo nº 14.368/18, originado do Projeto de Lei 30/18, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre isenção do pagamento de área azul para veículos oficiais de imprensa. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 40/18, ao autógrafo nº 14.392/18, originada do Projeto de Lei Complementar nº 20/18, do Ver. Zé da Academia, que altera o Art. 20, Parágrafo Único, I, “B”, da Lei Complementar Nº 53, de 06 de maio de 1996, determinando a observância, sem exceções, de normas técnicas municipais na poda de vegetação de porte arbóreo por parte de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos estaduais e federais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 44/18, ao autógrafo nº 14.408/18, originado do Projeto de Lei nº 142/18, do Ver. Renato Pupo, que autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 46/18, ao autógrafo nº 14.411/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 38/18, da Verª Cléa Dometilde Rodrigues, que altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Parcial nº 47/18, ao autógrafo nº 14.422/18, originado do Projeto de Lei 75/18, da Ver.ª Cláudia De Giuli, que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total nº 03/19, ao autógrafo nº 14.549/19, originado do Projeto de Lei 144/18, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência auxilio creche à educação para crianças com até três anos no Município de São José do Rio Preto, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 06/19, ao autógrafo nº 14.617/19, originado do projeto de lei nº 02/19, do Ver. Zé da Academia, que institui a possibilidade de protocolo de denúncias anônimas por meio dos serviços de informação ao cidadão e pelas Ouvidorias do Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 08/19, ao autógrafo nº 14.637/19, originado do projeto de lei nº 27/19, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 09/19, ao autógrafo nº 14.642/19, originado do projeto de lei nº 47/19, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 3 salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 10/2019, ao autógrafo nº 14.640, originado do projeto de lei nº 043/19, da Ver.ª Karina Caroline, que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica anual em alunos da Rede Municipal de Ensino, determinando o encaminhamento dos alunos nos quais detectados problemas de cunho psicológico, para atendimento específico junto dos órgãos competentes, conforme normatização própria. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 12/19, ao autógrafo nº 14.735/19, originado do Projeto de Lei nº 45/19, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 13/19, ao autógrafo nº 14.743/19, originado do Projeto nº 114/19, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 14/19, ao autógrafo nº 14.744/19, originado do Projeto de Lei nº 151/18, do Ver. Jean Charles O.D. Serbeto, que altera a Lei Municipal nº 8.519 de 11 de dezembro de 2001, uso do Lago 03 da Represa Municipal. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Parcial 17/19, ao Autógrafo nº 14.773/2019, originado do Projeto de Lei Complementar nº 029/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui base de cálculo para os adicionais de insalubridade e de periculosidade; e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Veto Total 18/19, ao Autógrafo nº 14.769/2019, originado do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Vereador Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR APROVADOS:

PLC 49/18 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui área no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto - FRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

 

PLC 33/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Topázio 201 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objeto da matrícula no 102.215 do 2º ORI.

 

PLC 34/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Ana Carolina Arroyo Barbosa Biselli e outros, objeto das matrículas nos 29.222 e 64.918 do 1º ORI.

 

PLC 36/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera a Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010 e a Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.

 

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

PL 275/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do GRUPO ESCOTEIRO LIS RIO PRETO.

 

PL 280/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Denomina de “LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidade e associações especializadas em tal características.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO ADIADO POR DUAS SESSÕES:

PR 28/19 – MESA DIRETORA – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o art. 2º da Resolução nº 1.183, de 15 de dezembro de 2016, reajustando o desconto do subsidio de vereador ausente das sessões ordinárias e extraordinárias.

 

Comunicação / Câmara Municipal

---