A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (10/12), a 46ª sessão ordinária de 2019. Na pauta dos vereadores constavam dez itens, um deles em certidão de urgência — quando a matéria é votada quanto ao mérito e legalidade. De autoria de Marco Rillo (PT), o projeto de Lei propõe que servidores efetivos e comissionados sejam identificados pela prefeitura nas relações de cargos e salários dispostas na Portal da Transparência. Aprovado, segue agora para sanção de Edinho Araújo.

De autoria do Poder Executivo estava, em primeira discussão, também foi aprovado projeto de Lei Complementar que trata de revogação de artigo que trata sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. Segundo a matéria, o lançamento da taxa fica impedido de ser efetuado caso não seja identificado o devedor (no caso de imóveis à venda, o vendedor ou o comprador).

O Plenário analisou e aprovou ainda outros seis projetos de Lei.

- de Cláudia de Giuli (PMB), em segunda discussão, proposta que estabelece normas para registro e atendimento de Animais Domésticos Comunitários — cães e gatos e vivem nas ruas, mas são cuidados por munícipes. De acordo com a proposta, os animais devem ser castrados e vacinados e os cuidadores cadastrados na prefeitura;

- de Anderson Branco (PL), em segunda discussão, texto que trata sobre o transporte escolar particular aumentando de 15 para 17 anos o prazo para substituição de veículos e permitindo que os proprietários coloquem publicidade na área externa dos mesmos desde que não seja para promoção de cigarros, bebidas alcoólicas ou remédios;

- de Zé da Academia (DEM), em segunda discussão, projeto que Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Sedentarismo a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de março;

- de Francisco Ruel Júnior (DEM), em primeira votação, proposta que reserva “Ingresso Social Infanto-Juvenil” em parques de diversão, circos e cinemas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social atendidos por entidades do Terceiro Setor conveniadas com a prefeitura;

- do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), matéria em segunda discussão que dispõe sobre a venda de artigos não industrializados produzidos de forma doméstica (permitindo a venda de artesanatos em espaços públicos), e outra, em primeira análise, que trata das atividades de ambulantes em Rio Preto. Segundo o projeto, um convênio entre a prefeitura e o Semae proporcionará instalação de equipamento e fornecimento de água para aqueles que forem regularizados;

Por fim, o projeto de autoria do vereador Jean Dornelas (PSL) que trata da utilização da malha ferroviária no município foi prejudicado e a proposta do Executivo que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas na cidade teve a discussão adiada por duas sessões.

Na Hora do Presidente, o representante do Rio Preto Weilers Futebol Americano, Matheus César Tomaz Camargo, falou sobre a conquista do Campeonato Brasileiro de Futebol Americano.

A 47ª sessão ordinária será realizada na próxima terça-feira (17/12), às 17h. Antes, às 14h30 e 15h30 serão promovidas duas sessões extraordinárias, 7ª e 8ª de 2019.

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Comunicação/Câmara Municipal

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