Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram oito projetos na 42ª sessão ordinária de 2019, que foi realizada nesta terça-feira (19/11), às 17 horas. Foram votados na Ordem do Dia um projeto de Lei Complementar e oito projetos de Lei, sendo que um deles foi votado também em Urgência.

O projeto de Lei Complementar que foi aprovado é o do Executivo que inclui no perímetro urbano do município a área cuja matrícula é a de número nº41.813 do 1º ORI.

Também do Executivo foram aprovados, todos em primeira discussão, três projetos de Lei: o que dispõe sobre novos regramentos para a instalação de bancas de jornais em logradouros públicos; o que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Casa da Fraternidade; e o projeto que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 8.157.646,45, conforme readequação de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

O vereador Jean Dornelas (PSL) pediu vista por duas sessões do projeto de Lei de sua que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria de Penha.

Da vereadora Karina Caroline (Republicanos), quanto à legalidade, foi aprovado o projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Clínica de Bebês de São José do Rio Preto.

Também quanto à legalidade, foi aprovado o projeto de Lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que exige que seja afixado cartaz com a data de validade dos produtos que estiverem à venda no comércio da cidade.

Do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), foi aprovado o projeto de Lei que trata de regramento sobre venda nas ruas de produtos de origem doméstica e não industrializada.

E encerrando a Ordem do Dia foi aprovado em urgência o projeto de Lei do vereador Fábio Marcondes (PL) que inclui no calendário oficial do município o evento Miss Brasil Plus Size.

A sessão é transmite ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

Comunicação / Câmara Municipal

 

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 30/19 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, a área de propriedade de Manuel Pereira Fernandes e outros, objeto da matrícula nº 41.813 do 1º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS) APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

02 – 232/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

(QUÓRUM: DOIS TERÇOS ) APROVADO

 

03 – 239/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da CASA DA FRATERNIDADE. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

 

04 – 264/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.157.646,45 (oito milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais, quarenta e cinco centavos), conforme readequação de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

05 – 32/19 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) VISTA POR 2 SESSÕES

 

06 - 169/19 – VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Clínica de Bebês de São José do Rio Preto (A.C.B.b).

(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

07 – 190/19 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC/VOT

Os produtos que estiverem à venda e em promoção no Comércio na cidade de São José do Rio Preto, deverão constar em cartaz colocado ao lado do produto a sua data de validade. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

08 – 196/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

09 – 266/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Inclui em São José do Rio Preto – SP e inclui no Calendário Oficial do Município o evento “MBPS – MISS BRASIL PLUS SIZE”, realizado, anualmente, no mês de março. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 25/2019

01 – 1607/19 - Projeto de Lei nº 266/2019 do Ver. Fábio Marcondes, que inclui em São José do Rio Preto – SP e inclui no Calendário Oficial do Município o evento “MBPS – MISS BRASIL PLUS SIZE”, realizado, anualmente, no mês de março. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

---