Na 41ª sessão ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira, dia 12 de novembro, os vereadores de Rio Preto aprovaram cinco propostas. Em regime de urgência – ou seja, votado tanto em primeira quanto em segunda discussão – o Plenário acatou projeto de lei complementar do Executivo que regulamenta a aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores. Outro aspecto do projeto diz respeito a servidores públicos licenciados para desempenhar mandato em sindicatos da categoria. O projeto estabelecia que apenas o presidente da entidade poderia ficar afastado do exercício das atribuições de seu cargo. A norma em vigor atualmente permite que quatro servidores de cada sindicato se afastem do trabalho para atuação em atividade sindical. Mas na votação dessa terça-feira foi incorporada emenda do vereador Marco Rillo (PT) ao projeto do Executivo, assegurando que dois servidores de cada sindicato possam se afastar, mas apenas um deles segue recebendo seus vencimentos pela Prefeitura.

Também do Executivo foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 203.603,00, conforme convênio firmado com o Governo do Estado, por meio do Departamento estadual de Trânsito (Detran/SP).

A pauta trazia ainda projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PTB). A proposta reúne em uma só norma as leis aprovadas pelo município sobre a expedição de autorização e alvará de funcionamento para eventos em áreas públicas e privadas. A medida foi aprovada em segunda discussão.

Ainda entre os projetos que foram analisados quanto ao mérito estava o do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), que inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal do Deficiente Auditivo, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.

Por fim, os vereadores aprovaram projeto do coronel Jean Charles Serbeto, que institui o Dia Municipal do Nordestino, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro. A proposta foi acatada em primeiro turno.

Adiados

Outros dois projetos estavam na pauta para votação tiveram a análise adiada. Ambos constavam na Ordem do Dia para primeira votação. Para a propositura do vereador Zé da Academia (DEM) foi solicitado pedido de vista por uma sessão. A medida obriga o uso do nome completo do município para fins de identidade visual e peças de publicidade.

Para projeto do vereador Jean Dornelas (PSL) foi solicitado vista por cinco sessões. A proposta de Dornelas trata do período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares.

Hora do Presidente

Quem ocupou a tribuna na Hora do Presidente foi Alexandre Montenegro Lustosa, servidor público e ex-presidente da Associação dos Guardas Municipais de Rio Preto. Ele fez críticas ao processo de eleição do Sindicato dos Servidores, apontado falta de imparcialidade da comissão eleitoral que acompanhou o pleito.

CEI da Vitrine

Durante a sessão, foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou suposta irregularidade na empresa Vitrine Eirelli, que mantém contratos com a Prefeitura. Na conclusão, lida pelo relator da CEI, Fábio Marcondes (PR), a comissão apontou supostas irregularidades cometidas pela proprietária da empresa, Cristiane Pavan, que não teria informado sua condição de empresária quando nomeada para cargo comissionado no Legislativo - ela acabou exonerada logo após a nomeação. O relator da CEI diz que o relatório será encaminhado para análise do Ministério Público.

Comunicação / Câmara Municipal

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