Durante a 34ª sessão ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (24/09), os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram seis projetos. Do Executivo, o Plenário analisou e acatou, na legalidade, duas propostas. A primeira trata da outorga de uso de imóvel público em favor do Lar Esperança, entidade que desenvolve atividades assistenciais para o público idoso. A segunda dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil no orçamento fiscal da Emcop - a Empresa Municipal de Construções Populares. O valor será usado para obras em área esportiva do Distrito de Talhado.

A Ordem do Dia trouxe também projeto do presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressistas). O vereador propõe que seja ofertada assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal em casos que estejam relacionados ao exercício da função. A medida foi aprovada em primeira discussão.

Em primeiro turno também receberam parecer favorável os seguintes itens:

-de Jean Dornelas (PSL), o projeto que restringe o tráfego de trens, no trecho urbano, em horários de grande fluxo na cidade (entre 6 e 8 horas e entre 17 e 19 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados). De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa contribuir com a segurança dos munícipes. A proposta ainda diz que as empresas concessionárias serão obrigadas a apresentar semestralmente um plano de contingência, descrevendo as medidas a serem tomadas em caso de acidentes;

-e de Pedro Roberto Gomes (Patriota), o projeto que obriga a reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras de Rio Preto.

Todas essas propostas retornam à pauta, em breve, para votação em segundo turno. Já o projeto de autoria da vereadora Karina Caroline (Republicanos), que institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde (a ser comemorado anualmente em 4 de outubro), foi aprovado em segunda votação e segue agora para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo.

A análise do projeto do vereador Fábio Marcondes (PL) foi prejudicada em função do ausência do autor. A proposta de Marcondes revoga a cobrança da taxa municipal de incêndio e salvamento. De acordo com a justificativa do projeto, essa taxa é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a medida busca, então, atualizar a legislação municipal de acordo com o ordenamento jurídico.

Comunicação / Câmara Municipal

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