Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 10 projetos na 31ª sessão ordinária de 2019, que foi realizada nesta terça-feira (3/9) no Plenário da Câmara Municipal. Na pauta de votação estavam 6 projetos de Lei Complementar, 2 projetos de Lei e 2 projetos de Resolução.

O Poder Executivo contribuiu com o maior números de propostas discutidas na ordem do dia. Ao todo foram aprovadas 5 Leis Complementares que incluem áreas no perímetro urbano do município. Todas estas discussões foram debatidas quanto ao mérito da proposta. Também do Poder Executivo foram aprovadas duas leis em segunda discussão: Um, autoriza o município a aderir a projetos ou programas que têm como objetivo o desenvolvimento dos valores humanos e à formação do caráter na Educação Infantil para execução em sua política educacional. O outro estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos, empregos públicos, funções-atividade e vagas de estágio no âmbito do município.

O restante da pauta foi discussão de projetos de autoria dos vereadores de São José do Rio Preto. De Celso Peixão (PSB) foi aprovada em primeira discussão o projeto de Lei Complementar que propõe a isenção do pagamento de taxa de utilização dos velórios municipais às famílias que utilizarem o serviço gratuito funerário. Da vereadora Márcia Caldas (PPS) foi aprovado o projeto de Resolução que regra o recolhimento de pilhas e baterias usadas na Câmara Municipal, e o do vereador Jean Dornelas (PSL), o que constitui a Comissão Especial de Vereadores (CEV) do Procon Municipal.

As sessões da Câmara têm início às 17 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal aberto e digital, e pela rádio Educativa FM.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 21/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, a área de propriedade de ARGEU SJRP 187 AGROPECUÁRIA LTDA., PAULO ILKIO SAITO E EMAIS URBANISMO SJRP 190 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, parte das matrículas nos 39.094 e 55.136, do 2º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS) APROVADO

02 – 22/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, a área de propriedade de ARGEU SJRP 187 AGROPECUÁRIA LTDA., parte das matrículas nº s 99.356 e 99.358 do 2º O.R.I. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS) APROVADO

03 – 23/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, a área de propriedade de ARGEU SJRP 187 AGROPECUÁRIA LTDA, parte das matrículas nº 99.356, 99.358 e 55.136 – 2º O.R.I. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS) APROVADO

04 – 24/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, a área de propriedade de Antônio Fernando Jorge, objeto da matrícula nº 89.842, do 1º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS) APROVADO

05 – 25/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, a área de propriedade de Q3 Empreendimentos Imobiliários Ltda, objeto da matrícula nº 79.528, do 1º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS) APROVADO

06 – 14/19 – VER. CELSO L. DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT (VOTAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de utilização de velório nos Cemitérios Públicos Municipais às famílias que utilizarem o serviço gratuito funerário. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROJETOS DE LEI

07 – 36/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (C/ EMENDA) Autoriza o Município a aderir, para execução em sua política educacional, a projetos ou programas que têm como objetivo o desenvolvimento dos valores humanos e à formação do caráter na Educação Infantil. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

08 – 152/19 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos, empregos públicos, funções-atividade e vagas de estágio no âmbito do Município e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

09 – 20/19 – VERª MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, no âmbito da Câmara Municipal objetivando dar destinação final adequada e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

10 – 21/19 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT Constitui Comissão Especial de Vereadores, objetivando promover estudos sobre a autogestão do PROCON Municipal, bem como a implantação de fiscalização local a ser realizada pelo próprio órgão Municipal de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

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