- Projeto de Lei Complementar 49/18, do Poder Executivo - Inclui área no perímetro urbano do município de FRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, matrícula 94.654, do 2º ORI;

- Projeto de Lei 23/19, do Poder Executivo, que altera o parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 5.138, alterado pela Lei 12.965/18. A alteração proposta estabelece que nos loteamentos a serem aprovados, quando não se atingir os 20% de áreas destinadas às vias de circulação, que a diferença seja complementada em áreas verdes.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Rio Preto podem ser consultados neste site.

Comunicação / Câmara Municipal

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