Nesta terça-feira (12/02), a Câmara de Vereadores de Rio Preto analisou oito projetos durante a segunda sessão ordinária de 2019. Cinco propostas foram aprovadas.

Em regime de urgência, foi aprovado projeto de lei que implementa o programa municipal “Rio Preto unido contra o Aedes Aegypt”, que estabelece novas ações emergenciais para o combate à dengue na cidade. Entre elas, o repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e supervisores de saúde que trabalharem na campanha. O valor será de R$ 120 por sábado trabalhado, não terá natureza salarial e não será incorporado à remuneração do profissional.

Em segunda discussão, foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo que trata da etapa contenciosa de processos administrativos de natureza tributária e fiscal. Conhecida como “fase de recurso administrativo”, trata-se do período em que o munícipe passivo da obrigação tributária questiona a exigência fiscal (lançamento tributário ou auto de infração), considerada por ele ilegal ou indevida. A matéria conta com emenda de Jean Dornelas (PRB) sobre  regulação de exigências para expedição de alvarás.

Somando, três projetos de lei foram acatados pelos vereadores em primeira discussão: uma proposta do Executivo que flexibiliza a proibição do uso de produtos alimentícios com componentes transgênicos na preparação da merenda escolar do município quando não for possível, no processo licitatório, a contratação de fornecedores capazes de oferecer produtos não transgênicos; o projeto do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), que inclui o Campeonato de Corrida de Rua Santander Track & Field no calendário oficial do município e a proposta da vereadora Cláudia de Giuli (PMB) que inclui no calendário oficial do município a data de 12 de maio como o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Foram adiadas as votações de três propostas: a de Jorge Menezes (PTB) que trata das normas e exigências para a autorização e expedição da alvarás para realização de eventos na cidade; de José Lagoeiro (DEM) que permite o embarque de passageiros pelas portas traseiras dos ônibus pertencentes ao transporte coletivo urbano, e de Cláudia de Giuli, que determina a realização de cursos de primeiros socorros a funcionários que possuem contato direto com alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particulares.

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Comunicação / Câmara Municipal

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