Os vereadores de Rio Preto analisam, na 31ª sessão ordinária de 2018, 13 itens. São três vetos do Executivo, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, sete projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução. O projeto de resolução e a proposta de emenda à LOM são de autoria de Fábio Marcondes (PR) e versam sobre o mesmo tema: a limitação em 120 dias do período máximo de afastamento de vereadores para tratar de assuntos particulares. Essas propostas serão votadas em primeira discussão, quanto à legalidade.

Dos três vetos do Executivo, dois são sobre projetos de Jean Dornelas (PRB). O que libera igrejas e templos religiosos de fiscalização por emissão sonora uma vez por semana e o que isenta veículos da imprensa do pagamento de Área Azul. O outro veto é ao projeto de Renato Pupo (PSD), que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas ou pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção ou improbidade administrativa.

Já o projeto de lei complementar, que será analisado em regime de urgência, é de autoria da vereadora Cláudia de Giuli (PMB) e regulamenta em Rio Preto a lei federal 13.426 para estabelecer critérios para procedimentos cirúrgicos de castração de cães e gatos realizados pelo Poder Executivo, além de prever a realização de campanhas de adoção e posse responsável de animais abandonados.

Dos sete projetos de lei, três são do Executivo também estão em regime de urgência, quando são votadas a legalidade e o mérito na mesma sessão. São os seguintes: o que condiciona a emissão de alvará de construção e Habite-se para obras acima de 150 metros quadrados à apresentação de comprovante de uso de madeira legal; o que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana, com critérios e regras para o plantio de árvores na cidade e o que institui em Rio Preto o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais e Urbanos.

Os outros quatro projetos na pauta são de autoria de vereadores. São dois de Zé da Academia (DEM): o que dispõe sobre a padronização da cor dos bens imóveis do município e o que inclui no calendário oficial do município o evento Montalvão Classic, a ser realizado anualmente no mês de julho. Estes dois projetos serão analisados em segunda discussão, quanto ao mérito. Já o projeto de Francisco Júnior (DEM) declara de utilidade pública a organização da sociedade civil Maquininha do Futuro, este em segunda discussão. Em primeira discussão, projeto da vereadora Karina Caroline (PRB), que altera o art. 2º, da Lei nº 9.725, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Atualização Vacinal para a matrícula/rematrícula dos alunos na Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 9.676/06.

Confira aqui a íntegra da Ordem do Dia da 31ª sessão ordinária de 2018.

A sessão começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da NET e 61.4 em sinal digital aberto. E também pela rádio Educativa, 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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