Para discutir propostas que tratam do perímetro urbano e do sistema viário de São José do Rio Preto, a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (28/08), a partir das 9 horas, audiências públicas.

Entre os temas da pauta, está projeto de Lei do Executivo que revoga a construção de prolongamentos em duas ruas dos bairros Jardim Maracanã e Jardim Fuscaldo. A edificação das vias está prevista na lei nº 9.711 de 2006, que estabelece faixas de domínio necessárias à expansão da rede de ruas, estradas e rodovias na cidade. Somando aos assuntos previstos, emenda do vereador José Carlos Marinho (PSB) à mesma lei altera artigo que aborda a instalação e critérios para construção de postos de combustíveis. Já o projeto de Lei Complementar do vereador Jorge Menezes (PTB) dispõe sobre a suspensão por quatro anos de qualquer inclusão de área no perímetro urbano.

 

Comunicação/Câmara Municipal

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