Entra em Urgência Especial projeto de Resolução de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR) que reduz para 20 dias o intervalo entre a data da publicação da norma de concessão de honraria ou data do protocolo do requerimento de solicitação de homenagem e a data da realização da Sessão Solene, Solenidade ou reunião na Câmara de Rio Preto.

Projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (PP) Dispõe sobre a impressão em Braille das faturas e carnês dos tributos municipais. Também do vereador Pauléra, está na pauta projeto de Resolução que altera o Regimento Interno. O objetivo é priorizar a votação de projetos do Poder Executivo durante a sessão ordinária.

Três projetos de Lei de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB) estão na ordem do dia. O primeiro, que será analisado quanto ao mérito, dispõe sobre isenção do pagamento de Área Azul para veículos oficiais de imprensa. Os vereadores também votam o mérito do projeto que obriga os postos de combustível a identificar nas bombas a venda de “Gasolina Formulada” ou nome fantasia do produto.

Outro projeto do vereador Dornelas, em primeira discussão, visa ampliar o prazo de pagamento para aquisição de lotes em Mini Distritos e Indústrias provenientes de concorrência pública.

ORDEM DO DIA

VETOS

01 - Veto Parcial nº 36/17, ao autógrafo nº 14.168/17, originada do Projeto de Lei nº 185/17, do Ver. José Carlos Marinho, que revoga na íntegra a Lei nº 8.637, de 28 de maio de 2002, Lei nº 9.005, de 30 de julho de 2003, e o§4º, do artigo 5º, da Lei nº 8.247, de 11 de dezembro de 2000. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 - Veto Total Nº 09/18, ao autógrafo nº 14.240/18, originado do Projeto de Lei nº 22/17, do Ver. Jean Dornelas, Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 17/18, ao autógrafo nº 14.292/18, originado do Projeto de Lei nº 210/18, do Ver. Jean Dornelas, que altera a Lei nº 10.710/2010, que dispõe sobre os prazos recursais da administração pública no âmbito do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – Veto Total 19/18, ao autógrafo nº 14.293/18, originado do Projeto de Lei nº 02/18, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPMT), no âmbito do município de São José do Rio Preto através de cartão de crédito e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 - Veto Total nº 020/18: ao autógrafo nº 14.297/18, originado do Projeto de Lei nº 93/17, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques, áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) PROJETOS DE LEI

06 - 233/17 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT Dispõe sobre a impressão em Braille das faturas e carnês dos tributos municipais e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 30/18 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT Dispõe sobre isenção do pagamento de área azul para veículos oficiais de imprensa. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 31/18 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT Dispõe sobre a revenda de Gasolina Formulada no âmbito do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 53/18 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT Dispõe sobre a unificação das formas de pagamentos dos Loteamentos Industriais e Mini Distritos no âmbito de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES ) PROJETO DE RESOLUÇÃO

10 – 24/17 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT Altera o artigo 116 da Resolução nº 712/1990 – Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

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