Os vereadores de Rio Preto analisam um veto e nove projetos de lei na sessão da próxima terça-feira (26/06). Das nove propostas, três estão em regime de urgência, quando são analisadas a legalidade e o mérito na mesma sessão. São eles: do Executivo, que prevê a concessão de áreas públicas para que a Polícia Militar possa construir destacamento de Polícia Montada e para a Associação Beneficente Jerônimo Mendonça e de Fábio Marcondes (PR), dispõe sobre a instituição da Política Pública de Justiça Restaurativa.

O projeto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 também está na pauta. A LDO já foi aprovada quanto à legalidade.

Serão analisados ainda três projetos de Jean Dornelas (PRB): que isenta veículos da imprensa do pagamento de Área Azul, que dispõe sobre a publicidade nos estabelecimentos comerciais e bancários do direito de prioridade dos idosos acima de 80 anos e que trata da a isenção de controle de emissão sonora nos templos. Esse projeto permite que, durante 30 minutos, duas vezes por semana, templos e igrejas fiquem livres da fiscalização sobre intensidade do barulho.

Ainda na pauta, projeto de Fábio Marcondes que autoriza a Prefeitura a reverter valores obtidos com aluguel do Recinto de Exposições para entidades assistenciais e beneficentes. E também do Executivo, que altera lei de 2013 que regulamenta a publicidade no mobiliário urbano (como pontos de ônibus) por empresas concessionárias de serviço público.

Já o veto em discussão é sobre projeto do vereador Marco Rillo (PT) que trata da concessão de alvará de funcionamento para prédios construídos antes de 2002 e que não se enquadram nas regras de acessibilidade.

Confira aqui a íntegra da ordem do dia da 21ª sessão ordinária de 2018.

A sessão tem início às 17 horas com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e em 61.4 sinal digital aberto e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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