Durante a 13ª sessão ordinária de 2018, realizada nesta quinta-feira, dia 3 de maio, os vereadores aprovaram sete projetos. Na lista de proposituras analisadas em segunda discussão, o Plenário acatou medida que permite o pagamento parcelado de multas municipais de trânsito. O projeto é de autoria de Jean Dornelas (PRB). Do mesmo vereador, o Plenário aprovou proposta que altera os prazos de recurso na administração pública. Com a mudança, a contagem do período para defesa passa a ser feita em dias úteis e não mais em dias corridos.

Já o vereador Marco Rillo (PT) conseguiu a aprovação, em segundo turno, para o projeto que dispõe sobre a análise técnica para emissão de alvará de funcionamento para edifícios antigos que estejam impossibilitados de adequação a regras de acessibilidade. Também obteve parecer favorável em segunda discussão a proposta do Poder Executivo que abre crédito adicional especial no valor de R$ 44 mil para a Secretaria de Habitação. Essas matérias aprovadas em segundo turno seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo, assim como a propositura que insere no calendário oficial do município o Dia do Soldado Constitucionalista MMDC, a ser comemorado todo dia 23 de maio. A proposta – aprovada nesta quinta-feira em regime de urgência - é de autoria do presidente da Câmara, coronel Jean Charles Serbeto (MDB).

A pauta contou ainda com três projetos do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB) em primeira discussão. O que traz alterações para a lei de comércio e serviços ambulantes nos espaços públicos foi aprovado. A medida permite que vendedores ambulantes de itens como frutas, pães e panos de prato possam atuar sem a necessidade de permissão do poder público, devendo respeitar a distância de 100 metros daqueles estabelecimentos que comercializem produtos similares. Também de Peixão, o Plenário acatou o projeto de lei que proíbe homenagens, por parte da administração pública municipal, a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. As propostas validadas em primeira discussão votam futuramente à pauta para serem votadas quanto ao mérito.

A análise do terceiro projeto de Peixão, que concede dispensa de um dia de trabalho por ano para que mulheres possam realizar exame preventivo contra o câncer de mama, foi adiada por uma sessão. Também ficou para votação futura o projeto de José Lagoeiro (DEM) que inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER).

Vetos

Ainda durante a 13ª sessão ordinária de 2018, os vereadores rejeitaram dois vetos do Poder Executivo. O primeiro era relacionado ao projeto do vereador José Lagoeiro, que trata da instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas municipais. O segundo buscava barrar proposta do vereador Fábio Marcondes (PR), sobre a gratuidade para a renovação de alvará de eventos temporários, como feiras e exposições.

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