O secretário municipal de Saúde, Aldenis Borim, recebeu a imprensa nesta quarta-feira (25/04), no 9º andar da Prefeitura, para coletiva sobre o repasse financeiro à Associação de Reabilitação de Crianças com Deficiência (ARCD). Por questões jurídicas, a secretaria havia reduzido pela metade o repasse à entidade, que era de R$ 100 mil por mês.

Após manifestações de vereadores e munícipes, o Poder Executivo solicitou parecer jurídico ao procurador-geral do Município, Adilson Vedroni. Por iniciativa da vereadora Cláudia de Giuli, foi realizada no dia 12 de abril audiência pública, no auditório da Câmara, para discussão da questão com representantes do Poder Executivo.

No parecer emitido nesta quarta-feira, Vedroni indicou o repasse mediante subvenção social, por meio de um termo de colaboração, em lugar do convênio que determinava pagamento por atendimento efetivamente prestado, que segue tabela do SUS.

“A subvenção social tem uma outra natureza jurídica, que permite o repasse do recursos financeiros atrelados a um termo de colaboração que englobe outras despesas da instituição, como custos indiretos, folha de pagamento e aquisição de equipamentos”, explicou Vedroni.

Para isso, a entidade deverá fazer um plano de trabalho com a previsão de custos, que será encaminhado para avaliação da secretaria de Saúde. A partir daí, será determinado o valor do repasse e o Poder Executivo poderá elaborar projeto de Lei para aprovação na Câmara Municipal.

“Pacientes que estão na fila para atendimento na entidade poderão ser incluídos no plano de trabalho, além de todos os custos necessários, e o valor do repasse deve ficar em torno dos R$ 100 mil”, afirmou Borim.

Comunicação / Câmara Municipal

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